O Projeto de Lei 7.027/13, do TSE que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios, esta pauta da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, na sessão da próxima quarta-feira (12/11) no anexo II, plenário 4, a partir das 10h. O deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP), relator da matéria apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Veja o que traz a proposta:
· A criação de 166 cargos efetivos de Analista Judiciário, 166 de Técnico Judiciário, 167 funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, para as zonas eleitorais indicadas no Anexo I (art. 1º);
· A transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em 2.873 funções de Chefes de Cartório, nível FC-6, conforme especificado no Anexo II (art. 2º);
· A criação das 2.873 funções comissionadas de Assistente I, nível FC-1, conforme detalhado no Anexo III (art. 3º).
Fonte: Alexandre Marques, assessor parlamentar do Sisejufe, com informação da Câmara dos Deputados
