13/10/26 PEC do deputado príncipe: extinção da Justiça do Trabalho, desmonte da Justiça Eleitoral e prejuízo para os servidores públicos do Judiciário da União A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “Deputado Príncipe”, representa uma iniciativa de profunda reestruturação do Poder Judiciário […]