Decisão determina restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores públicos.

Decisão reconhece direito de servidora do TRT-24 à remuneração correspondente à função comissionada de nível superior

Decisão judicial garante manutenção do benefício durante a tramitação do processo administrativo

Decisão judicial reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão nos cálculos de gratificações

Decisão judicial reconhece progressões funcionais com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira

Conceito e regulamentações a considerar

Decisão judicial reconhece direito de remoção de servidor para entidade diversa.

Decisão judicial permite contagem de tempo de serviço militar como serviço público, garantindo ao servidor a escolha entre RPPS e Regime de Previdência Complementar.

A apuração correta do valor do adicional noturno deve considerar o fator de divisão 200, devido à jornada máxima de 40 horas semanais.

Decisão judicial reconhece nulidade do ato de demissão e assegura direitos ao tempo de serviço e vencimentos durante o afastamento.

Após comprovação de recuperação, servidor obtém direito de retornar ao trabalho, destacando a eficiência Administrativa.

Considerando à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.