A legislação prevê limites e garantias para garantir que não ocorram subtrações abusivas da remuneração

Entidades defendem o direito com base nos requisitos de transição anteriores à reforma da previdência de 2019

Decisão inovadora beneficia servidor público com aumento de 35% em pensão especial, desconsiderando o prazo decadencial para o pedido

CNJ mantém acórdão do CJF que reconheceu direito ao passivo de quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 – entidades representativas atuam no processo

Justiça Federal amplia entendimento sobre dependência econômica, enfatizando o suporte familiar e a dignidade humana.

Decisão garante igualdade na carreira para servidora do MAPA, estabelecendo promoções a cada 12 meses

Julgamento do Supremo Tribunal Federal deve ser retomado em agosto

Decisão determina restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores públicos.

Decisão reconhece direito de servidora do TRT-24 à remuneração correspondente à função comissionada de nível superior

Decisão judicial garante manutenção do benefício durante a tramitação do processo administrativo

Decisão judicial reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão nos cálculos de gratificações

Decisão judicial reconhece progressões funcionais com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira