Reunião buscou harmonizar a legislação brasileira com padrões internacionais e assegurar direitos equânimes para servidores.

Ausência de relatora provoca adiamento.

Decisão judicial reconhece a continuidade das condições insalubres como suficiente para manutenção do adicional de insalubridade a servidor do TJDF, sem necessidade de novo laudo a cada ano

Decisão judicial reconhece ilegalidade de datas pré-fixadas para progressão funcional, alinhando-se ao entendimento do STF e STJ.

O Supremo Tribunal reconheceu que não é necessário devolver valores recebidos de boa-fé

TRF3 reconhece direito de servidor ao abono de permanência com base na contagem de tempo especial, sem a necessidade de documentação adicional.

Decisão da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte estabelece importante precedente para servidores públicos removidos

Decisão de urgência protege servidor público da aplicação imediata de penalidade de suspensão até nova deliberação judicial

A legislação prevê limites e garantias para garantir que não ocorram subtrações abusivas da remuneração