Por Alexandre Marques*
O parecer favorável ao PLP 189/2021 não é apenas um equívoco técnico. É a continuidade de um projeto político que, sob o discurso da eficiência, avança na retirada de direitos, na concentração de poder e no enfraquecimento do serviço público.
Não por acaso, o projeto nasce no governo de Jair Bolsonaro e se insere diretamente na lógica inaugurada pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Trata-se de mais uma etapa dessa agenda: primeiro, alteram-se regras, endurecem-se condições e reduzem-se garantias; depois, reorganiza-se a máquina estatal para centralizar controle e consolidar essas mudanças.
O que está em jogo no PLP 189/2021 não é modernização. É poder.
Ao transferir para o INSS a concessão, revisão e pagamento de aposentadorias e pensões de todos os Poderes, o projeto cria uma estrutura centralizada no Executivo que passa a controlar, na prática, a vida previdenciária de milhões de servidores. Isso rompe o equilíbrio institucional e fragiliza a autonomia administrativa do Judiciário, do Legislativo e dos demais órgãos.
A tentativa de suavizar esse impacto, com o argumento de que o orçamento continuará nos órgãos de origem, é uma cortina de fumaça. Quem opera o sistema decide. Quem concede o benefício exerce poder. E esse poder deixará de estar nos órgãos para se concentrar em uma única estrutura.
E tudo isso sustentado por uma promessa vazia: a de eficiência.
Mas que eficiência é essa? O mesmo INSS que há anos enfrenta filas, atrasos e sobrecarga estrutural agora seria capaz de assumir toda a gestão previdenciária da União sem colapsar? Não há estudos sólidos, não há dados transparentes, não há planejamento detalhado. Há apenas retórica.
Na prática, o risco é evidente: mais demora, mais burocracia e mais distância entre o servidor e o reconhecimento do seu direito.
O projeto também promove um ataque silencioso, porém profundo: o esvaziamento das áreas de gestão de pessoas dos órgãos públicos. Estruturas técnicas consolidadas serão desmontadas, conhecimento institucional será perdido e a gestão previdenciária será transformada em um processo padronizado, distante das realidades concretas das carreiras.
Isso não é modernização. É desmonte.
A chamada “governança” prevista no projeto — conselhos e instâncias participativas — não passa de um verniz democrático. Não substitui autonomia, não garante controle efetivo e não impede a concentração de decisões em uma burocracia centralizada e distante.
O PLP 189/2021, portanto, não pode ser analisado isoladamente. Ele é parte de uma estratégia maior de reconfiguração do Estado, na qual servidores deixam de ser agentes essenciais para se tornarem meros custos a serem administrados.
Centraliza-se para controlar.
Controla-se para restringir.
E restringe-se, no fim, para reduzir direitos.
A previdência dos servidores públicos não é um detalhe administrativo. É um pilar do funcionamento do Estado e da própria garantia de independência institucional. Fragilizá-la é fragilizar o serviço público.
Por isso, é preciso dizer com todas as letras: o PLP 189/2021 não melhora a gestão previdenciária — ele a subordina, a enfraquece e a distancia de quem dela depende.
Se aprovado, seus efeitos não serão apenas administrativos. Serão políticos, institucionais e sociais.
E, como já se viu em outras etapas da reforma iniciada em 2019, quem paga a conta são sempre os mesmos: os servidores e a sociedade que depende do serviço público.
*Alexandre Marques é assessor Parlamentar e Institucional do Sisejufe e da Fenajufe
