A diretoria do Sisejufe realizou, durante todo o sábado (18/10), o segundo dia do Planejamento Estratégico de 2026, em formato híbrido, com a parte presencial no auditório do sindicato e a parte virtual pela plataforma Zoom.
A abertura da reunião foi com o assessor jurídico do Sisejufe Robson Barbosa. O advogado conduziu o painel “Mecanismos de Negociação Coletiva no Setor Público – Direitos e Práticas da Negociação”. Em seguida, ele respondeu às perguntas da diretoria. Robson lançou recentemente um livro sobre o tema, em parceria com o assessor Jean Ruzzarin.
O assessor jurídico fez uma análise profunda sobre a trajetória do direito de organização e de negociação dos servidores públicos no Brasil. Segundo ele, a estrutura sindical brasileira foi moldada a partir de uma economia baseada em serviços, o que fez com que o país sempre tivesse um movimento sindical forte. No entanto, os servidores públicos historicamente ficaram à margem desse processo. “Até a Constituição de 1988, os servidores sequer podiam se sindicalizar. Estavam fora da lógica da organização do trabalho”, destacou.
Robson lembrou que, ao longo da história constitucional brasileira, os períodos de ruptura institucional sempre foram seguidos por restrições aos direitos trabalhistas, especialmente ao direito de greve. No caso dos servidores públicos, isso foi ainda mais severo.
Com a Constituição de 1988, o direito de greve foi reconhecido, mas condicionado à regulamentação por lei, que nunca veio de forma efetiva. “Toda vez que o Estado assume para si a regulação de uma liberdade, como o direito sindical, o resultado é a limitação dessa liberdade. Em muitos casos, o sequestro dela”, afirmou o assessor.
Robson observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar do tema, acabou reforçando o viés restritivo. “O próprio relator de uma das decisões do STF sobre greve de servidores chegou a dizer que era preciso ‘acabar com o quadro de selvageria’ — ou seja, o direito foi visto não como conquista, mas como problema a ser contido”, apontou.
Outro ponto enfatizado por Barbosa foi a ausência de regulamentação da negociação coletiva no setor público, mesmo após a aprovação da Convenção 151 da OIT, que trata do tema. “A Constituição de 1988 garantiu o direito de greve, mas silenciou sobre a negociação coletiva. E essa omissão abriu espaço para que a administração tratasse o diálogo com os servidores como um favor, e não como uma obrigação”, disse.
Robson destacou: “antes de tudo, precisamos reconfigurar o pensamento institucional em relação à negociação coletiva e dos servidores. Garantir negociação coletiva não significa fechar acordo, isso é muito importante ter em mente. Garantir negociação coletiva significa instaurar, dar a vocês prerrogativas mais fortes de atuação sindical”.
O assessor também destacou: “Nossa preocupação é que negociação não vire um processo administrativo. Negociação não é isso. Negociação não tem uma decisão final, ninguém decide, no máximo vocês vão chegar a um acordo, mas a questão é que vocês precisam ir superando certas barreiras e ao final chegar num consenso”.
Robson tratou, ainda, da mediação: “Quando vocês não chegam ao consenso com a administração, vocês têm direito a provocar uma instância mediadora. E essa instância mediadora deveria ser a Justiça”.
Responsabilização pelo cumprimento de acordos
A presidente do Sisejufe, Lucena, complementou a fala de Robson: “é importante para a gente entender por que os acordos não se consolidam. Nós estamos no Fórum de Carreira, levamos as nossas propostas e os efeitos daquelas negociações que são feitas não são concretizadas. Então, por que isso não é concretizado? Porque não tem responsabilização pelo não cumprimento dos acordos entre as partes. Então, toda essa explanação do Robson é importante para a gente refletir sobre isso. Às vezes a gente diz que está lá na mesa, negocia, leva a proposta, e quando chega o STF faz tudo diferente do que foi negociado. Mas é isso, você não tem responsabilização, e a gente acaba sendo só instrumento de pressão, na verdade. Funciona dessa forma: a gente é grupo de pressão, a gente inverte a lógica, faz greve primeiro para sair da invisibilidade e depois é que a gente vai buscar ser ouvido de alguma forma”.
Complexidade das negociações no Judiciário
Valter Nogueira também enfatizou a dificuldade de uma negociação ou estabelecimento de parâmetros para se ‘arrancar’ um reajuste no setor público e a complexidade disso acontecer no Poder Judiciário. O diretor comentou que, por mais bondoso que seja o chefe do Poder Judiciário, por mais que haja diálogo e que se tenha uma boa negociação, como o que aconteceu nas duas últimas gestões da Fenajufe, que conseguiu estabelecer uma mesa de negociação, por mais que tenha sido difícil, conseguiu avançar em alguns aspectos, como na recomposição salarial e em pontos específicos da carreira. Mas o problema é que os projetos vão para o Congresso Nacional.
“E como aconteceu outras vezes, o presidente do STF sucumbe à pressão e não resiste. Foi como Barroso falou: vou encaminhar, mas vocês que se resolvam lá no Congresso Nacional. Depois de todo o processo de negociação e desgaste, muitas vezes com greve, mobilização, vai para o Congresso Nacional e zera tudo. E aí o debate vai ser feito com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo. Isso não acontece no Poder Executivo, que encaminha diretamente para medidas provisórias. No Judiciário, a negociação é muito mais complexa porque não há um compromisso com o chefe de poder de estabelecer uma negociação para o Executivo. Normalmente, o Poder Judiciário se coloca num pedestal, dizendo que não pode se envolver com o Legislativo. Então, tem uma dificuldade muito maior nesse cenário”, afirmou.
Propostas e metas das secretarias, departamentos, núcleos e coletivos
O segundo momento, ainda pela manhã, foi dedicado à exposição das propostas das secretarias, departamentos, núcleos e coletivos para o ano de 2026. Foram apresentadas as ações, metas e expectativas das secretarias de Aposentados e Pensionistas (SAP); Imprensa e Comunicação; Assuntos Jurídicos e relações de trabalho; Ações e Movimentos Sociais e Relações Institucionais; Departamento de Articulações e Diálogos para uma Sociedade do Bem-Viver.
As apresentações seguiram na parte da tarde, iniciando com a Secretaria de Mulheres; depois vieram, na sequência, a Secretaria de Eventos, Esporte e Lazer; Departamento de Esporte e Lazer; Núcleo de Agentes de Polícia (NAP); Departamento de Combate ao Racismo; Departamento de Cultura; Departamento de Formação Sindical; Núcleo dos Oficiais de Justiça (Nojaf); Departamento de Acessibilidade e Inclusão; Núcleo de Carreira; Núcleo de Analistas Judiciários; Coletivo LGBT; Coletivo de Técnicos Judiciários (Cotec); Departamento de Saúde e Combate ao Assédio Moral; e Secretaria Geral.
Previsão orçamentária
No final da tarde, aconteceu a Reunião da Diretoria Colegiada. O secretário de Administração, Gestão de Pessoas e Patrimônio, Valter Nogueira, e o gerente financeiro Marcelo Nobile explicaram alguns ajustes que precisaram ser feitos no orçamento, a fim de adequar o balanço contábil do sindicato.
Logo após, a presidente Lucena Pacheco abriu a votação e os dirigentes aprovaram, por unanimidade, o planejamento estratégico e a proposta orçamentária para 2026, que serão apresentados aos sindicalizados e sindicalizadas, a assembleia a ser realizada em novembro.
Momentos do Planejamento:
