O Conselho de Representantes do Sisejufe realizou, na noite desta quarta-feira (15/10), reunião ordinária, em formato virtual. O encontro, conduzido pela presidenta do sindicato, Lucena Pacheco Martins, contou com suporte da assessora política Vera Miranda. A conversa teve como pauta única a Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta na Câmara dos Deputados.
Participaram como convidadas a assessora jurídica do Sisejufe, Araceli Rodrigues, e a representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI), Cristina Targino. Elas trouxeram análises detalhadas sobre os riscos da proposta e sobre as estratégias necessárias para barrar seu avanço.
Riscos jurídicos da reforma administrativa
A advogada Araceli Rodrigues explicou que o grupo de trabalho do Congresso apresentou três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP) que ainda não foram formalmente protocolados, pois dependem da assinaturas de parlamentares.
Segundo a assessora jurídica, as audiências públicas realizadas em Brasília tiveram caráter “pró-forma”, sem debate real entre entidades e especialistas, e resultaram em uma proposta que amplia a precarização do serviço público.
“A proposta vem num contexto mais amplo, que remonta à Emenda 19, quando se alterou a Constituição para deixar de prever um Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores. O recente julgamento da ADI 2135 pelo STF acabou legitimando formas de contratação diversas já existentes, como as da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), e isso abre espaço para a substituição progressiva de servidores estáveis por vínculos diferentes e mesmo temporários”, explicou.
Araceli alertou que essa lógica de terceirização e contratação temporária não está apenas na PEC, mas também nos projetos de lei que a acompanham. Embora o discurso oficial afirme que os atuais servidores não seriam afetados, o impacto é estrutural, pois com o tempo o Estado deixará de ter servidores efetivos, comprometendo a continuidade administrativa e a qualidade do serviço prestado à população.
A advogada destacou, ainda, que a proposta incorpora uma lógica de gestão privada ao serviço público, baseada em metas e produtividade, o que contraria o princípio do Estado social previsto na Constituição de 1988. Entre os pontos de maior preocupação estão a ampliação das contratações temporárias, as avaliações de desempenho com critérios subjetivos, a instituição de bônus por resultados semelhantes às gratificações que excluem aposentados da paridade e a limitação ao reconhecimento administrativo de direitos, além da unificação de tabelas salariais, o que dificultaria negociações específicas por carreira. Todo esse conjunto, segundo Araceli, aprofunda a precarização do serviço público e enfraquece a estrutura do Estado.
“A reforma tenta aplicar ao serviço público a lógica da iniciativa privada. Mas enquanto as empresas buscam lucro, o Estado existe para garantir direitos. Essa mudança de concepção ameaça o próprio pacto social de 1988”, afirmou.
Ela concluiu ressaltando que o grande desafio das entidades é vencer o discurso oficial de combate a privilégios e demonstrar à sociedade que a precarização do serviço público atinge diretamente o cidadão.
“O usuário do serviço público precisa compreender que, quando o servidor perde direitos, quem mais perde é a população”, alerta a assessora jurídica.
Mobilização e articulação política
A advogada Cristina Targino, representante do MATI, destacou a importância de atuar politicamente nos bastidores do Congresso para evitar que a proposta avance.
“É fundamental que o trabalho de mobilização seja feito diretamente com os parlamentares, antes mesmo de a matéria entrar em votação. Precisamos mostrar o outro lado da narrativa, que essa reforma vai gerar uma avalanche na perda de direitos e na precarização das relações de trabalho”, afirmou.
Cristina relatou suas experiências anteriores de articulação em Brasília e reforçou que o diálogo precisa ir além dos aliados tradicionais.
“Não basta falar apenas com quem já pensa como nós. É preciso construir pontes com quem ainda não compreende o impacto social dessa reforma. Esse é o caminho para barrar o retrocesso”, sinalizou.
União com demais trabalhadores do serviço público na marcha nacional contra a reforma administrativa
Após as exposições, o Conselho debateu estratégias de mobilização. O espaço foi aberto para reflexões e para perguntas às convidadas. O conselho deliberou pela participação da categoria fluminense na marcha nacional contra a reforma administrativa, marcada para o dia 29 de outubro, em Brasília, unindo forças às demais categorias de servidores.
Foi ressaltada a necessidade de ampliar as mobilizações nos estados, com atos públicos que deem visibilidade à pauta. “A luta precisa acontecer em todo o país, não apenas em Brasília”, destacou o assessor político Alexandre Marques.
A presidenta Lucena Pacheco Martins encerrou o encontro reafirmando a importância da unidade e do diálogo dentro da categoria.
“Esse encontro de hoje mostrou que a gente não está apenas diante de mais uma proposta de reforma. Estamos diante de um ataque frontal à democracia, ao Estado e aos direitos que nós, servidores e o povo, conquistamos a duras penas”, enfatizou.
Lucena destacou ainda que a mobilização precisa se intensificar nas bases e nas redes sociais, com a participação ativa de todos os servidores.
“A gente precisa estar presente nos espaços físicos e virtuais, e nas conversas do dia a dia. As redes sociais são um grande instrumento de pressão hoje: temos que responder aos parlamentares, entrar em suas páginas e rebater ataques, por exemplo. É fundamental também levar informação correta, combater a desinformação e mostrar que essa reforma não atinge apenas os servidores, mas toda a sociedade. É hora de fortalecer o diálogo, a unidade e a luta. E no dia 29, seguindo a deliberação do Conselho de Representantes, estaremos em Brasília na Marcha contra a reforma administrativa, nos juntando a todas as demais categorias”, finalizou a presidente do sindicato.
