A Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) tem sido usada, ao longo dos anos, como instrumento de injustiça e silenciamento das mulheres e das crianças. O que deveria servir à proteção da convivência familiar acabou se tornando arma nas mãos de agressores que buscam deslegitimar denúncias de violência doméstica, sexual e psicológica.
Diversas pesquisas, além da experiência cotidiana dos tribunais, mostram que a lei vem sendo utilizada para punir mães protetoras, afastando-as de seus filhos e filhas quando denunciam abusos. A aplicação dessa norma ignora o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e reforça uma cultura machista que desconfia da palavra das mulheres.
É urgente reconhecer que a chamada “alienação parental” tem servido como instrumento de revitimização. A lei permite que denúncias legítimas de violência sejam tratadas como manipulação, invertendo papéis e culpabilizando quem busca proteger. A consequência tem sido devastadora: crianças entregues a agressores, mães criminalizadas e famílias destruídas.
Em inúmeros casos, decisões judiciais baseadas na Lei de Alienação Parental têm determinado a guarda ou a convivência de crianças com os próprios abusadores, desconsiderando provas, laudos técnicos e o relato das vítimas. Essa inversão cruel coloca meninas e meninos em situação de extremo risco, perpetuando o ciclo de violência que o Estado deveria combater. Cada sentença que desprotege uma criança é uma violação irreparável do dever de cuidado e de justiça.
Defendemos um sistema de justiça comprometido com os direitos humanos, capaz de ouvir as mulheres e as crianças com seriedade e sensibilidade. Nenhuma mãe deve ser punida por proteger. Nenhuma criança deve ser silenciada em nome de uma falsa neutralidade.
Por isso, manifestamos apoio irrestrito à revogação da Lei de Alienação Parental. A revogação é um passo essencial para construir um sistema de justiça mais justo, humano e livre de violência institucional.
Pela vida das mulheres e das crianças, pela justiça e pela verdade, pela revogação da Lei de Alienação Parental.
Secretaria de Mulheres do Sisejufe
