A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3/9), durante reunião deliberativa, o Projeto de Lei n° 2447/2022 que dispõe sobre o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para servidores e servidoras do Poder Judiciário.
Na ocasião, foi aprovado o parecer apresentado pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG), com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa à matéria e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
O PL altera a Lei n° 11.416/2006, que trata das carreiras do Poder Judiciário da União, permitindo que servidores em funções comissionadas ou cargos em comissão na área de segurança acumulem a GAS.
Em seu voto, o relator confirma a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, propondo apenas uma subemenda para corrigir um lapso formal no texto, garantindo que não haja revogação tácita de dispositivos.
Duas emendas apresentadas na CASP foram rejeitadas por gerar despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário e violar normas constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer final recomenda a aprovação do projeto conforme o substitutivo com a subemenda, mantendo a rejeição das emendas.
Próximos passos
A matéria seguirá para o Senado Federal, salvo interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
“É uma vitória para os agentes de Polícia judicial. Esperamos que a tramitação continue avançando de maneira positiva”, afirma o coordenador do Núcleo dos Agentes de Polícia (NAP), Alex Oliveira.
Com informações da Consillium, assessoria parlamentar do Sisejufe
