A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12/8), o parecer do deputado Mário Heringer (PDT/MG) ao Projeto de Lei nº 1107/2023, de autoria do senador Weverton (PDT/MA).
O texto, que já foi aprovado pelo Senado, cria o pagamento de indenização por tempo de serviço e aviso prévio para ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, funções de livre nomeação e exoneração, ocupadas em grande parte por pessoas de fora do serviço público efetivo.
Pela proposta, esses servidores, indicados politicamente, poderão receber até 15 salários de indenização no momento da exoneração, além de aviso prévio que pode chegar a 90 dias, com redução da jornada de trabalho no período. O benefício poderá ser pago inclusive para tempo de serviço anterior à lei, abrindo espaço para despesas retroativas vultosas.
A medida é alvo de críticas porque reforça privilégios para cargos que deveriam ser ocupados preferencialmente por servidores concursados, e não por apadrinhados políticos.
Outro ponto preocupante é o efeito multiplicador: o PL abre precedente para que outros órgãos do Legislativo, do Executivo e até do Judiciário proponham regras semelhantes. De fato, a Câmara dos Deputados já apresentou o PL 1578/2025, que replica o benefício para seus próprios comissionados.
Enquanto milhões de trabalhadores brasileiros, incluindo servidores efetivos, não têm direito a indenizações desse porte, a aprovação dessa proposta sinaliza o uso do dinheiro público para reforçar a estabilidade financeira de indicados políticos, num momento em que o país enfrenta restrições orçamentárias e cortes em áreas essenciais.
O projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso essa lógica se espalhe, o custo poderá ser bilionário para os cofres públicos, com impacto direto sobre políticas e serviços destinados à população.
