O ciclo orçamentário de 2026 do Poder Judiciário da União entra em sua fase mais decisiva. É neste momento que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) definem os valores que irão compor a proposta orçamentária enviada ao Executivo e, posteriormente, ao Congresso Nacional. Para a categoria, o desafio é garantir que três pontos centrais estejam previstos: recomposição salarial emergencial, aprovação do novo Adicional de Qualificação (AQ) e início da reestruturação da carreira.
Como funciona o processo
Cada tribunal elabora sua proposta orçamentária e a encaminha ao CNJ. O Conselho consolida as demandas de todo o Judiciário Federal e remete ao STF, que integra esses números à proposta geral do Poder Judiciário e a envia ao Executivo até 15 de agosto. O Executivo, por sua vez, deve encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) até 31 de agosto.
No Congresso, as possibilidades de alteração são limitadas e dependem de emendas parlamentares. Por isso, incluir as demandas agora é estratégico: sem previsão orçamentária na proposta inicial, a execução em 2026 se torna praticamente inviável.
Pauta da categoria
O Sisejufe, a Fenajufe e os sindicatos da base defendem a inclusão no orçamento de:
- reajuste emergencial de 5% no vencimento básico e fixação do GAJ em 165%;
- implementação do novo modelo de AQ previsto no PL 3084/2025, com pagamento a partir da sanção;
- previsão inicial para aplicação escalonada da reestruturação da carreira entre 2027 e 2030;
- outras premissas da reestruturação, como adicional de permanência na carreira, regulamentação da especialidade de policial judicial e criação de áreas de saúde, TI e outras.
Essa pauta foi aprovada no Conselho Deliberativo das Entidades (CDE) da Fenajufe em 25 de junho de 2025 e vem sendo tratada diretamente no Fórum de Carreiras do CNJ e junto à Presidência do STF.
Votação no STF
A votação da proposta orçamentária que prevê 8% de reajuste para servidoras e servidores do Judiciário foi aprovada por unanimidade na Sessão Administrativa realizada em regime eletrônico, nesta quinta-feira (7/8). Todos os ministros acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Embora o índice seja inferior ao defendido pela categoria, sua aprovação é importante para garantir algum avanço. Além da recomposição salarial, também foi aprovada a inclusão da proposta de reformulação do AQ, conforme previsto no PL 3084/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. No entanto, é essencial que a recomposição e o novo AQ venham acompanhados da inclusão da previsão para a reestruturação da carreira, evitando que apenas parte da pauta seja contemplada.
Riscos se ficar de fora
A ausência desses valores no orçamento de 2026 significaria mais um ano sem recomposição da inflação acumulada desde 2022 e sem implementação das melhorias aprovadas. As restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do teto de gastos dificultam a inclusão posterior de despesas não previstas.
Mobilização e pressão
O prazo final para envio da proposta orçamentária do STF ao Executivo é 15 de agosto. Até lá, a mobilização é fundamental para garantir que as demandas sejam contempladas.
Por isso, a Fenajufe convoca representantes de base para Brasília nos dias 12 e 13 de agosto, em mais uma rodada de pressão sobre o STF e o CNJ. As negociações da Fenajufe com o Judiciário têm ocorrido, mesmo sem regras normatizadas, e a presença da base pode ser decisiva para ampliar as conquistas.
