O Sisejufe obteve um importante avanço no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0008013-75.2024.2.00.0000, que trata da garantia de condições especiais de trabalho para servidores com deficiência, doenças graves ou com dependentes nessas condições, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O caso teve pedido de vista apresentado na sessão de julgamento virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada entre os dias 4 e 11 de abril.
O sindicato recorreu da decisão inicial de não conhecimento do PCA, proferida pela conselheira relatora Renata Gil. Embora tenha considerado que as situações narradas seriam de natureza individual, a relatora recomendou ao TRE-RJ maior celeridade na análise dos pedidos com base na Resolução CNJ nº 343/2020. Para o Sisejufe, no entanto, os fatos demonstram um padrão reiterado de descumprimento da norma, o que justifica a atuação coletiva.
No recurso, o sindicato destacou que a atuação do CNJ é essencial para assegurar o cumprimento efetivo das políticas de inclusão e acessibilidade no Judiciário, argumentando que a resistência administrativa por parte do TRE-RJ representa um obstáculo institucional que afeta toda a categoria.
O pedido de vista foi resultado da intensa articulação do Sisejufe, com apoio da assessoria jurídica do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, junto aos conselheiros do CNJ. A medida suspende momentaneamente o julgamento e abre espaço para uma análise mais aprofundada do caso, reforçando a importância do debate sobre os direitos coletivos dos servidores.
O sindicato permanece vigilante e atuante na defesa dos servidores e continuará acompanhando de perto o andamento do processo, mantendo a categoria informada sobre os próximos passos.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
