Na terça-feira, 11/03, Ricardo Soares, coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe, acompanhou o seminário que discutiu o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para servidoras e servidores públicos, em Brasília, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O debate falou sobre os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19 de 1998 (EC 98), que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública.
O ponto central do debate foram os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19 de 1998, (EC 98) que extinguiu a obrigatoriedade do RJU na administração pública.
A emenda foi questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. A ação pedia que a emenda fosse declarada inconstitucional. Julgada improcedente, a ADI abre brecha para precarização do serviço público e desvalorização dos servidores.
O RJU foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos(as) servidores(as) públicos(as) civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.
O debate sobre o RJU reuniu dirigentes de várias entidades representativas do serviço público, parlamentares e especialistas sobre o tema. A atividade foi promovida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (FPMSP).
Ricardo considerou o seminário bastante importante e produtivo: “Tivemos um excelente evento tratando deste tema tão importante que é o fim, ou, pelo menos, a flexibilização do RJU por parte de nosso STF, na ADIN 2135. O auditório Nereu Ramos estava lotado, mostrando o interesse e a participação dos servidores e servidoras. Durante o evento, tivemos participações e falas importantes de vários parlamentares que defenderam um serviço público de qualidade e com servidores fortalecidos. Finalizado o evento, avalio como tendo sido um excelente pontapé inicial nessa luta contra esta maldita flexibilização do RJU. Nós, sindicalistas, temos um papel fundamental nesta luta e não podemos esmorecer. Precisamos estar na luta e cada vez mais unidos para derrotarmos a sanha privatista”.
À tarde, articulações políticas pelo Congresso
Na parte da tarde, em articulações políticas pelo Congresso, Ricardo se juntou à assessoria parlamentar do Sisejufe, a Consillium, em busca de apoio para pautas de interesse da categoria, como por exemplo, a luta pela aprovação da PEC 133 (aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência). Ele percorreu gabinetes acompanhado da assessora Carolina Marques.
Ricardo comentou: “Pude conversar diretamente sobre a PEC 133 com os parlamentares Alice Portugal, Reimont e Lindbergh Farias. Todos se prontificaram a estarem junto conosco em tal luta. Lindberg destacou o fato de ser pai de filha com deficiência e que, portanto, jamais poderia estar contra qualquer proposta em favor de tal segmento. Reimont nos ouviu atentamente e ficou de analisar quais seriam os nossos melhores caminhos de aprovação, logo após termos a definição do comando da CCJC da Câmara”.
Eles passaram ainda pelo gabinete da deputada Erika Kokay (PT/DF) . A assessora se comprometeu a verificar com a deputada os encaminhamentos dados à matéria. Por fim, Ricardo e Carolina foram ao gabinete do deputado Francischini (UNIÃO/PR), relator do projeto, e seu assessor indicou a intenção do deputado de permanecer na Comissão, além do seu desejo de retomar a liderança da Comissão e, assim que possível, pautar e aprovar o parecer sobre a admissibilidade da matéria.
O diretor do Sisejufe considerou as articulações no Congresso produtivas e ressaltou que seguirá mobilizado. “Enquanto não tivermos a Aposentadoria Especial dos servidores e servidoras com deficiência aprovada, sendo garantidas paridade e integralidade sem idade mínima, não descansaremos”, declarou.
Texto: Imprensa Sisejufe com informações da Fenajufe
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