O Sisejufe esteve presente no evento “Oficinas de Design da Política Nacional das Pessoas com Deficiência”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta semana (24 e 25/2), em Brasília. O sindicato esteve representado pelo coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão, Ricardo Soares. O diretor Dulavim de Oliveira representou a Comissão de Acessibilidade do TRF2 e a servidora Maria Cristina Mendes representou a Comissão de Acessibilidade do TRT1.
O encontro objetivou a construção participativa na Política Nacional da Pessoa com Deficiência. Para tanto, foram reunidas pessoas com deficiência e especialistas em acessibilidade e inclusão.
No primeiro dia, os grupos foram divididos em mesas com, aproximadamente, cinco pessoas, de tribunais e deficiências diferentes. Alguns eixos englobaram gestão da acessibilidade no Judiciário; condições de trabalho das pessoas com deficiência; condições de ingresso na carreira e avaliação biopsicossocial.
A servidora Maria Cristina comentou sobre experiências exitosas do TRT1, tribunal onde trabalha, sobretudo através da forte atuação da Comissão de Acessibilidade e, mais recentemente, com a vitória da criação da Unidade de Acessibilidade.
“Destacamos o empenho com que os membros da comissão vêm atuando no TRT1. Deixamos como sugestões para a política nacional o aproveitamento de diversos pontos da política nacional de acessibilidade da Justiça do Trabalho – Resolução CSJT nº 386/2024. Notamos que muitos servidores não conheciam a resolução”, apontou.
Servidores de diversos tribunais também comentaram sobre problemas que têm enfrentado com a avaliação biopsicossocial.
O Sisejufe levou ao debate questões relacionadas a: aposentadoria especial da pessoa com deficiência; horário especial de trabalho; possibilidade de unificação dos sistemas administrativos e processuais dos tribunais, de modo a priorizar a acessibilidade dos sistemas; instituição de adicional de qualificação diferenciado para atividades envolvendo acessibilidade (como cursos de libras e de audiodescrição, por exemplo); organização de um encontro anual de comissões de acessibilidade; atuação dos laboratórios de inovação em demandas relacionadas à acessibilidade e desvinculação das demandas de acessibilidade das demandas de sustentabilidade.
O evento discutiu demandas do público externo e do público interno, sendo que a participação da sociedade civil foi em menor número.
Representando a Comissão de Acessibilidade do TRT1, Maria Cristina Mendes, relatou que alguns pontos específicos não relacionados à JT foram aventados, por exemplo, nas propostas de melhoria no cadastro nacional de adoção, nos campos relacionados às crianças com deficiência e nos casos da acessibilidade eleitoral. Outras demandas eram interrelacionadas, como o direito do jurisdicionado comparecer desacompanhado de advogado, tanto na JT, quanto nos Juizados Especiais, para dar início ao processo. Nesse caso em específico foi destacada a importância da acolhida e da atuação de servidor com conhecimento em Libras que consiga registrar, satisfatoriamente, todas as necessidades da pessoa com deficiência que busca acesso à Justiça.
Especificamente no quesito Libras, apesar do registro da necessidade da capacitação na língua, foi indicado, pela maior parte dos colegas, a baixa demanda no atendimento especializado e a importância da otimização dos recursos, através dos balcões virtuais, até que se consiga a colocação do cargo na estrutura do Judiciário.
Algumas justiças informaram que fazem a contratação do serviço terceirizado de interpretação e que a qualidade da interpretação em Libras não pode ser avaliada. Existe, ainda, a questão do sigilo e do acesso aos processos.
Um ponto interessante dos trabalhos diz respeito à possibilidade de unificação dos sistemas em todas as justiças, com um único sistema, acessível, seja para a atividade fim judiciária, seja para o sistema administrativo. Os servidores de justiças diferentes relataram problemas de acessibilidade em todos os sistemas (Pje, Eproc, SEI, proad etc). Hoje existem muitos sistemas diferentes e que não dialogam entre si. Essa também foi uma reclamação da OAB, pois os advogados com deficiência precisam driblar a falta de acessibilidade em cada sistema.
Foram debatidos 50 pontos, entre eles:
1) a necessidade de romper com a invisibilidade das pessoas com deficiência no Judiciário, não obstante seja digno de elogio a realização do evento e a participação que se conseguiu com a pluralidade de justiças e deficiências no encontro do CNJ;
2) o incremento do auxílio saúde para pessoas com deficiência;
3) o pagamento do abono permanência para aqueles que cumpriram o requisito da aposentadoria especial;
4) a impossibilidade de vetar cargos em comissão, função gratificada e cargo de chefia para pessoas com deficiência, inclusive aquelas em teletrabalho;
5) necessidade de efetivar uma política efetivamente anticapacistista;
6) contratação de estagiários e terceirizados também com atenção à acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, tendo sido mencionada a importância de garantir a permanência do estagiário com deficiência, realizando adaptação de atividades, sempre respeitando o fim educacional);
7) aprimorar a fiscalização exercida pelo CNJ;
8) contratação de intérprete de libras e avaliação do serviço prestado, inclusive quanto a qualidade da interpretação;
9) garantir existência de veículo adaptado nos tribunais;
10) criar um protocolo mínimo, unificado nacionalmente, de atendimento às pessoas com deficiência, com vistas ao acesso à Justiça;
11) proposta de nulidade processual para documento juntado sem acessibilidade;
12) instalação de aro magnético.
Para o coordenador do DAÍ, Ricardo Soares, as oficinas promovidas pelo CNJ com vistas à Política de Acessibilidade foram bastante proveitosas e com excelentes participações do público com deficiência do Poder Judiciário, seja interno, seja externo. No entanto, o dirigente lamentou a falha na comunicação quando organizaram o evento.
“Inicialmente havia a possibilidade de participar com foco no atendimento ao público externo e interno em períodos distintos, o que me fez inscrever para o atendimento externo, porém, gostaria também de participar no foco ao interno. Desta forma, fomos orientados a solicitar tal participação extra através do e-mail do cerimonial. Todavia, não tivemos respostas anteriormente ao evento, o que acabou por prejudicar nossa participação em ambos os turnos. Esperamos que em alguma outra oportunidade, o CNJ possa viabilizar melhor a comunicação e logística de modo a podermos participar em ambas as situações. Queremos sempre o melhor em matéria de Acessibilidade e Inclusão, seja para os jurisdicionados em geral, seja para o público interno do Judiciário”, afirmou Ricardo.
O diretor do Sisejufe acrescenta que foram travadas muitas discussões de enorme valia durante o encontro e, ao final, foram elaboradas propostas a serem analisadas com vistas a uma consulta pública ainda este ano para serem aprovadas. “Ao final de tal processo, esperamos ter aprovada a Política Nacional de Acessibilidade do CNJ e que seja norma orientadora para todo o Poder Judiciário Brasileiro. Se tudo acontecer, como de fato nos foi dito, teremos na prática uma Política de Acessibilidade realmente construída por pessoas com deficiência, concretizando assim, o lema “Nada sobre nós sem nós”, declarou.
A redação final da proposta deverá ir à votação em plenário no CNJ no mês de junho.
#pratodosverem
Descrição da imagem:
Diretores do Sisejufe Ricardo Soares e Dulavim de Oliveira e a servidora Maria Cristina Mendes estão na porta CNJ. Na parte inferior está escrito o título da matéria: Sisejufe participa das Oficinas de Design da Política da Pessoa com Deficiência, promovidas CNJ
