O Sisejufe protocolou requerimento administrativo junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) solicitando a inclusão dos servidores aposentados no Programa de Valorização do Magistrado Aposentado (PVMA). O pedido visa corrigir o tratamento desigual estabelecido pelo Ato 66/2024, que beneficia exclusivamente os magistrados aposentados, em detrimento dos demais servidores.
Entenda o Caso
O Ato 66/2024, publicado pelo TRT-1, instituiu o Programa de Preparação para a Aposentadoria (PPA), abrangendo magistrados e servidores em atividade, e o PVMA, voltado exclusivamente aos magistrados aposentados. No entanto, a norma não prevê a participação dos servidores aposentados nas atividades oferecidas, como atuação em comissões, grupos de trabalho e mediação de conflitos – funções que poderiam ser desempenhadas por servidores aposentados, assim como ocorre com os magistrados.
O Sisejufe argumenta que essa diferenciação viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e razoabilidade, uma vez que não há justificativa plausível para excluir os servidores aposentados do programa. Além disso, há precedentes em outros tribunais, como o TRT-15, onde servidores e magistrados aposentados participam de programas similares de forma igualitária.
No requerimento, o Sisejufe pede que o TRT-1 altere o Ato 66/2024 para garantir que os servidores aposentados tenham os mesmos direitos de participação no programa de valorização, permitindo que exerçam funções compatíveis com sua experiência e conhecimento.
O sindicato seguirá acompanhando o andamento do pedido e adotará as medidas cabíveis para assegurar que os direitos dos servidores aposentados sejam respeitados.
A luta pela valorização dos servidores aposentados continua! O Sisejufe reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos de toda a categoria e manterá os servidores informados sobre os desdobramentos dessa reivindicação.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
