O Superior Tribunal de Justiça certificou, na última quinta-feira (20/6), o trânsito em julgado para a concessão de indenização à família de Francisco Pereira Ladislau Neto, morto em 2014 no Rio de Janeiro durante o cumprimento de um mandado.
O oficial de justiça foi assassinado com disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava efetuar a citação da parte para uma audiência trabalhista em Barra do Piraí. Após o acontecimento, a família do servidor ingressou judicialmente com pedido de indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.
Durante a análise do processo ingressado por meio da assessoria jurídica do Sisejufe (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a 2ª Turma do STJ seguiu os termos do voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, de que a trágica morte de Francisco foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a proteção do servidor, principalmente em relação à prevenção de eventuais agressões das partes.
Segundo a advogada do sindicato Aracéli Rodrigues, na decisão, a ministra não aplicou simplesmente a teoria da responsabilidade objetiva, “mas seguiu na linha da sentença que o TRF-2 reformara, de que a União não comprovou ter assegurado ao servidor as medidas necessárias ao cumprimento de suas funções”, explica.
Desde o assassinato de Francisco Pereira Ladislau Neto, o Sisejufe, a Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça no país atuam por treinamento e segurança para o segmento no dia a dia da profissão. Para a representante de base do sindicato e presidenta da Associação Nacional, Mariana Liria, “não há que se comemorar que a vida de um colega seja delimitada em um valor financeiro. No entanto, após quase 10 anos do ocorrido, a família de Francisco finalmente terá o conforto do reconhecimento da responsabilidade do estado por essa irreparável perda”, avalia.
Esse é o primeiro trânsito em julgado de um processo reconhecendo indenização referente a um crime cometido contra um oficial de justiça. A partir da certificação, o escritório jurídico do Sisejufe dará início à fase de cumprimento.
Fonte: Fenassojaf
