Esse fim de semana, dias 20 e 21/05, aconteceu em Brasília o Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe, que contou com a presença de 24 sindicatos de base. O Sisejufe, claro, participou, também, e de forma bem atuante.
O evento aconteceu em formato híbrido, presencial e online para quem não pôde estar presente. Do Sisejufe, participaram as diretoras Lucena Pacheco, Soraia Marca e Fernanda Lauria, que são também coordenadoras da Fenajufe; Vera Miranda, assessora política do sindicato e assessora política da Federação; Alexandre Marques, assessor parlamentar do Sisejufe; além dos 10 delegados (João Victor Albuquerque – Analista Judiciário/ Área Judiciária/ TRT1; Neli Costa – Técnico Judiciário/ Área Administrativa/TRF2/ Aposentada; Aldenir Acimen de Moraes – Analista Judiciário/ Área Judiciária/TRE/RJ; Silas Farias – Técnico Judiciário/ Área Administrativa/Policia Judicial/ TRF2; Eliene Valadão – Analista Judiciária – Area Judiciária /Oficiala de Justiça/ SJRJ; Ricardo Soares – Analista Judiciário – Area Judiciária / SJRJ/ Pessoa com Deficiência; Vera Lúcia Pinheiro – Analista Judiciário/Area Judiciária /Oficiala de Justiça/ TRT1/Aposentada; Adriano Nunes – Técnico Judiciário/ Área Administrativa/Policia Judicial/SJRJ; Helena Guimarães Cruz – Técnico Judiciário/ Área Administrativa/SJRJ/ Aposentada; Abílio Fernandes das Neves Neto- Analista Judiciário/ Área Judiciária/TRF2).
Para Soraia Marca, o Encontro foi extremamente positivo: “Foram dois dias de intensos debates. As bases dos sindicatos se mobilizaram e houve uma grande participação dos servidores. O Sisejufe e a Fenajufe estarão atentos e trabalharão fortemente para que possamos conquistar mais direitos. É primordial que trabalhemos para a diminuição da absurda diferença salarial existente entre os cargos de técnico e de analista. Este é um dos objetivos prioritários.”
O Encontro:
Após a mesa de abertura saudar todos os participantes, Lucena, que participou de forma virtual (devido a uma forte gripe), falou sobre os trabalhos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Comissão de Carreira do MPU. O Fórum de Carreira do CNJ iniciou os trabalhos ainda em 2021, com amplo debate sobre a alteração de escolaridade para ingresso no cargo de técnico (NS), regulamentação da polícia judicial e adicional de qualificação (AQ).
Os trabalhos do Fórum foram retomados neste ano e, acatando proposta da Fenajufe, o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) dedicado aos debates da reestruturação da carreira, dividido em três eixos: 1. Descrição de Cargos; 2. Desenvolvimento, Qualificação e Qualidade de vida no Trabalho (QVT); e 3. Reestruturação da Malha Salarial e política de recomposição.
Lucena comentou: “O Fórum de Carreiras é um lugar importante para a nossa atuação. Mesmo que as respostas não sejam imediatas, ali é o espaço de construirmos as formulações argumentativas, técnicas, para que a gente faça o enfrentamento político na aprovação das nossas propostas. Nós atuamos no Judiciário, mas recorremos muitas vezes ao Legislativo e ao Executivo, política e tecnicamente, para que a gente possa obter a aprovação das nossas propostas. Cada espaço desses é fundamental, mas o lugar de fala nosso é no Judiciário, no Fórum de Carreiras e a gente tem que pressionar para que o STF leve as nossas propostas para o Congresso, de acordo, claro, com a viabilidade dessas propostas.”
O vice-presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Aldinon Silva, reforçou que a discussão da carreira acontece num momento importante e que no PJU e MPU não existe cargo mais importante que o outro.
Após informes dos 24 sindicatos de base e do compilado dos temas que foram discutidos pela Federação no Fórum Permanente de Gestão e Carreira do Conselho Nacional de Justiça, tudo na parte da manhã, a tarde começou, então, com palestra da assessora técnica da Federação, Vera Miranda, que é também assessora política do Sisejufe. A coordenadora Paula Meniconi acompanhou os coordenadores Roberto Policarpo e Leopoldo Donizeti na condução da mesa.
Para os participantes, além da defesa pelo fortalecimento e valorização das carreiras, é fundamental que haja união de todos e todas para avançar na construção de uma única proposta para ser encaminhada ao CNJ.
Com o tema “Desenvolvimento na carreira, atribuição dos cargos e capacitação”, Vera Miranda, fez as seguintes abordagens onde vale destacar os seguintes pontos:
Desenvolvimento na carreira
– Propõe-se, ainda, a exemplo da previsão constante na Lei nº 13.316/16, que trata dos servidores do MPU, a alteração do inciso V do art. 15 da Lei nº 11.416/06 para fins de adoção do percentual de até 5% para 240 horas de Ações de Treinamento.
– Conclusão de 2 (dois) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso, MBAs, com o título de Mestre.
– Conclusão de 3 (três) Cursos de Especialização de Pós-Graduação Lato Senso com o título de Doutor.
Descrição de cargos e competências – técnico
– Com o reposicionamento do cargo de técnico para nível superior, importante registrar que não serão feitas alterações em lei das atribuições do cargo neste momento. As competências e atividades poderão ser atualizadas na Portaria Conjunta nº3/2007 ou em outra que venha substituí-la.
– Consolidar a evolução do trabalho do técnico, em todas as áreas e especialidades, como um cargo de atribuições, responsabilidades e competências de grau superior, alta complexidade e responsabilidade.
Regulamentação da Polícia Judicial
Necessidade de emendas ao PL 2447/2022 para correção de distorções como a vinculação da percepção da GAS ao Programa de Capacitação Continuada, ausência de área de atividade específica, além de outras normatizações de competências e atribuições. As principais emendas ao PL 2447/2022 são:
- A) supressão do §3º do art. 17 da Lei 11.416/2006, que vincula à percepção da GAS ao Programa Anual de Capacitação;
- B) alteração do art.9º com inclusão de §§ que tratam da normatização do programa de capacitação e da tipificação das dispensas de participação, inclusive no caso do TAF.
Qualificação, formação e aperfeiçoamento da carreira
– Criação de Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento que estruture as diretrizes de capacitação da carreira, voltadas para as áreas de atuação do Poder Judiciário, seus macro desafios e processos de trabalho.
– Promover ações de colaboração e convenio junto às Escolas de Governo tais como a ENAP, Universidades Públicas, Universidades Corporativas, Entidades de Formação, Qualificação e Aperfeiçoamento de servidores públicos nacionais e internacionais que coadunem com as demandas de qualificação e desenvolvimento do quadro de servidores do PJU.
– Criação de uma Escola Nacional de Qualificação e Desenvolvimento do Quadro de Servidores do PJU, com percentual de recursos orçamentários previstos na Lei da Carreira, que possibilite a sustentação do Programa Nacional Permanente de Formação, Capacitação e Treinamento, voltado para todos os cargos, áreas e especialidades.
Aspectos centrais para valorização do cargo
– Alteração das Portarias Conjuntas que regulamentam a Lei 11.416/2006;
– Atualização das competências e das atribuições do cargo de analista judiciário e de técnico judiciário, garantir em Lei o que é função precípua e permanente, inclusive nas especialidades;
– Atualizar nas portarias o detalhamento das atividades, de acordo com os macroprocessos tanto no PJU quanto no MPU;
– Reenquadramento dos auxiliares judiciários que não foram abrangidos na Lei.
Reestruturação da carreira, desenvolvimento e valorização do cargo
Impacto para aposentados
– As ferramentas de restruturação beneficiam ativos e os aposentados na medida que proporcionam a melhoria de todos padrões e aumento significativo do teto do cargo;
O enquadramento por tempo de serviço, se implantado, poderá descompactar o desenvolvimento na tabela, hoje paralisado no C-13 , que produz estagnação na carreira em menos da metade da vida funcional, inclusive para os aposentados;
– Ampliação dos valores percentuais de AQ – melhoram os valores incorporados no momento da aposentadoria.
– Possibilidade de implantação de uma restruturação na tabela salarial depende da luta por uma ampliação na participação orçamentária da folha de pessoal.
Segundo dia de debates:
Já no domingo, 21/05, o Encontro retomou as atividades com os sindicatos e a Federação debatendo sobre política salarial para as servidoras e servidores do PJU e do MPU. A análise ficou a cargo do assessor técnico da Federação Luis Alberto dos Santos, que falou sobre remuneração, política fiscal, comparativos entre as carreiras, legislação, empecilhos a superar e simulação de parâmetros.
Soraia Marca, diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe, compôs a mesa junto Denise Carneiro e Roberto Policarpo, que também são coordenadoras da Federação.
Avanços
Luiz Alberto dos Santos fez um histórico desde a Lei nº 11.416/2006 com a reestruturação do plano de carreiras, passando por alguns avanços depois disso com:
– Tabela de vencimentos e FCs;
– GAJ 50% a partir de dez 2008, 90% a partir de 2015 e 140% a partir de 2019;
– Adicional de Qualificação de 1 a 12,5%;
– Gratificação de Atividade de Segurança de 35% a partir de dez 2008;
– Gratificação de Atividade Externa a partir de dez 2008;
– Reserva de 50% dos cargos em comissão para servidores do quadro do órgão e 80% das Fcs para servidores dos Quadros do Judiciário.
Houve ajustes nos percentuais e tabelas com as Leis 12.774/2012, 13.317/2016 e 14.523/2023.
No entanto, pontua Luis Alberto, após quatro anos de congelamento salarial, a Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023, não promoveu a recuperação das perdas acumuladas.
Perdas acumuladas
Com relação às perdas, de janeiro de 2019 a janeiro de 2023, o assessor indicou que o total atinge o índice de 26,93% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação estimada para 2023: 6,03%; 2024: 4,15% e 2025: 4%. De acordo com Luis Alberto, o reajuste previsto para fevereiro de 2024, de 6%, será insuficiente, sequer, para repor a inflação do ano anterior e que, para zerar a perda, o reajuste deveria ser de 27,6% já em fevereiro 2023.
Sobre o “arcabouço fiscal”, Luis destacou do substitutivo do relator que se trata de:
– Regime Fiscal para substituir o “teto de despesas” criado pela EC 95, de 2016 e aprofundado pela EC 109/2021;
– Caráter permanente, em vez de limitado no tempo como EC 95;
– Não revoga integralmente EC 109;
– Mantém teto de despesas por órgão e poder, com novas regras de reajuste anual;
– Incorpora a variável “comportamento da receita” para fixação do novo limite anual;
– Fixa regras sobre metas de resultado primário plurianuais;
– Fixa limites permanentes para aumento real da despesa;
– Estabelece “gatilhos” para congelamento de despesas;
– Restabelece correção de gastos com educação e saúde e emendas parlamentares com base na receita corrente líquida ou receita líquida de impostos.
Desafios
Alguns desafios colocados pelo assessor para o próximo período são: atenção ao “novo arcabouço fiscal” e limites à despesa com pessoal; atuar sobre PLDO e PLOA; reabrir negociações sobre reajustes em 2024 e 2025; limitação temporal: junho de 2026!; defender propostas realistas e factíveis; buscar convergência de interesses;. monitorar estudos, discussões e propostas em elaboração no Poder Executivo; intervenção qualificada – não basta “reivindicar”, tem que demonstrar razoabilidade, eficiência, custos e resultados; fortalecer a atuação em fóruns do Judiciário/Capacidade de “pronta resposta” e diálogo com as bancadas Legislativas – não apenas com o governo.
Apresentação de propostas
Na tarde de domingo, os trabalhos continuaram, dessa vez, com a apresentação e leitura das propostas recebidas dos sindicatos.
Vale destacar que, como critério interno, os encontros da Federação não têm caráter deliberativo. Nesse sentido, as propostas apresentadas pelos sindicatos de base e discutidas pelos participantes serão avaliadas pela diretoria executiva para encaminhamentos posteriores.
Aquelas que tiverem divergências e que necessitarem de maior tempo para discussões e debates serão levadas para rediscussão na Plenária Nacional da Fenajufe, que ocorrerá entre os dias 23 e 27 de novembro, em Belém do Pará/PA.
Já finalizando o Encontro, foi aprovada uma nota sobre “Arcabouço Fiscal”.
Arcabouço fiscal
Diante possibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 93/2023 (Arcabouço Fiscal) ser votado na próxima semana, as delegadas e delegados construíram uma nota para que a proposta não seja votada “à toque de caixa”, sem diálogo com a população.
Em caso de aprovação, entre os prejuízos, o PLC 93/23 impede investimentos nos serviços e realização de novos concursos públicos, nos moldes da EC 95/16 do governo de Michel Temer, precarizando todo o funcionalismo e prejudicando a população como um todo.
No documento assinado, delegadas e delegados reconhecem que as medidas corretas tomadas pelo governo, como a retirada de empresas da lista de privatizações, o aumento real do salário-mínimo, a correção da faixa de isenção do imposto de renda, a redução dos preços dos combustíveis, são positivas e devem ser aprofundadas. Contudo, ressaltam que o projeto de novo regime fiscal vai noutro sentido. “A reconstrução dos serviços públicos não pode ter amarras e tampouco ficar presa à “sustentabilidade da dívida”, turbinada pela taxa de juros” .
Participação expressiva
O Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe teve participação bastante expressiva. Foram quase 200 participantes. Destes, 87 participaram por videoconferências e 89 de forma presencial, totalizando 176 representantes de 24 sindicatos de todo o país.
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Texto: Sisejufe com informações da Fenajufe
