O Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira (21/12), o projeto de recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU (PL 2441/22).
No plenário da Câmara, a votação foi simbólica, de modo que cada parlamentar não precisou declarar o voto nominalmente. Foi acatado, sem emendas, o substitutivo do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), com reajuste de 19,25% em três parcelas cumulativas a serem implementadas da seguinte forma: 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023; 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024; 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
No Senado, o parecer do senador Fernando Bezerra ao PL 2441 acatou o texto da Câmara e a matéria foi aprovada pelos senadores, seguindo à sanção presidencial. Por conta da Lei Eleitoral, todos os PLs de reajuste só podem ser sancionados a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Importante ressaltar que devido à ação de Arthur Lira na Câmara e à omissão do STF, mesmo não sendo o esperado, a atuação e articulação política da Fenajufe, em conjunto com o Sisejufe e demais Sindicatos de base, foi determinante para a aprovação do PL, pondo fim ao reajuste zero imposto por Bolsonaro à categoria.
O Sisejufe, em unidade com a Fenajufe e demais entidades, manterá a luta incansável pela inclusão de emendas que garantam o reajuste aos servidores que recebem quintos por via administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado. Além disso, defenderá a legalidade da acumulação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e a Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Como Arthur Lira não permitiu inclusão das emendas propostas pela Fenajufe e sindicatos no PL 2441/2022, as deputadas Celina Leão (PP/DF) e Erika Kokay (PT/DF) indicaram, ainda pela manhã, que a alteração poderá ser resolvida no início do próximo ano em um projeto do Judiciário que já tramita na Câmara. (leia aqui) Agora à noite, Érika subiu na Tribuna e defendeu o projeto de reajuste da categoria:
“Esse percentual que está sendo discutido, parcelado em 3 anos, é menor do que a metade da inflação do período. Quando você faz um concurso público e adentra o espaço público, você tem um contrato, um valor para remunerar a sua força de trabalho. E esse valor está completamente defasado”.
A deputada voltou a sinalizar que a não absorção dos quintos é questão de justiça.
“Uma parte dos servidores adentraram na Justiça, recuperaram esse valor, ou seja, a Justiça foi feita e houve decisões administrativas de estender para o conjunto dos servidores o pagamento dos Quintos. Aí, de repente, uma decisão do Supremo assegura o direito apenas para quem teve decisão judicial transitada em julgado. Parte considerável da categoria recebe por decisão administrativa e vai ter que descontar do reajuste a parcela referente aos Quintos ficando, na prática, sem reajuste. A gente precisa resolver essa questão. Há um compromisso do presidente dessa casa nesse sentido. Nós estaremos atentos e atentas para que isso seja cumprido, pra que se faça Justiça”, ressaltou a parlamentar.
A coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe Soraia Marca ressalta que o reajuste foi sendo construído estrategicamente, com ações pontuais, incluindo mobilizações chamadas pela Fenajufe em frente ao STF.
“O Sisejufe esteve presente em todas as fases desta construção. Saímos do zero e chegamos aos 19,25%. Apesar de ainda não contemplar toda a categoria, em virtude da modulação de decisão de Gilmar Mendes e da resistência de Lira em aceitar emenda que contemplasse a parte da categoria que possui quintos, é uma vitória, tendo em vista a conjuntura econômica e política atual. A ação da Fenajufe foi determinante, pois trabalhou desde a escolha da relatoria até a entrega final do projeto. Agora é trabalhar para que não haja a absorção dos quintos. Este será o próximo passo. Apesar de ter sido por diversas vezes instada a se manifestar, a ministra Rosa Weber se manteve em silêncio em relação à absorção, deixando os servidores sozinhos nas mãos do Legislativo”, avalia Soraia.
Clique abaixo para entender a questão dos Quintos e o histórico das decisões judiciais referentes ao tema:
Imprensa Sisejufe, com informações da Fenajufe e da assessoria parlamentar
