O painel do Cotec ao Vivo, realizado na terça-feira (19), debateu o andamento do Projeto de Lei do TJDFT nº 3662/2021 no Senado Federal e os aspectos gerais da luta pelo NS para os Técnicos junto ao Conselho Nacional de Justiça.
Na abertura, a diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe Soraia Marca explicou sobre as duas emendas ao PL conquistadas pela Federação, uma delas, a que exige o nível superior para o ingresso no cargo.
Ambas foram aprovadas na Câmara dos Deputados com o encaminhamento da matéria ao Senado Federal, onde encontra-se parado. “Nós passamos a pressionar também o STF para o PL 3662 ou que ele encaminhasse um projeto próprio modificando o requisito de ingresso ao cargo. No Senado, o que nós queremos é que o PL siga seu rito normal para que possamos pressionar os senadores”, disse.
Quanto aos aspectos jurídicos do projeto, o assessor jurídico do Sisejufe, advogado Rudi Cassel, abordou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), vinculadas à Súmula 43 e os Temas de Repercussão Geral do STF nº 667 e 697, que tratam sobre as mudanças para o requisito de ingresso no cargo de Técnico Judiciário.
Para o advogado, a articulação da Fenajufe para garantir as duas emendas ao PL foi uma vitória importante “porque já nesse projeto de lei houve a alteração do requisito de ingresso, previsto no artigo 8º §2º da Lei 11.416, afirmando que para o Técnico Judiciário exige-se curso de nível superior”.
Dr. Rudi frisou que as emendas não falam de ascensão funcional ou transformação de cargo. O que se fez, de acordo com ele, foi “apenas a mudança de requisito… e temos as ferramentas necessárias para a mudança constitucional na lei, dentro dos passos exigidos em casos anteriores pelo Supremo”.
Sobre esse item, a diretora do Sisejufe Lucena Pacheco, coordenadora-geral da Fenajufe, reafirmou que o PL 3662 está em fase de argumentação junto aos parlamentares. “Se alguém duvidava que esse projeto iria andar, ele está aí já aprovado pela Câmara dos Deputados”, apontou.
Atuação no CNJ
Durante o painel, Lucena também falou sobre o debate do NS junto ao Fórum de Carreira do CNJ. De acordo com ela, a Fenajufe já apresentou toda a viabilidade do projeto junto ao grupo. “O que ocorre é que a Administração também precisa emitir a sua avaliação; e eles estão construindo esse parecer baseados em toda a argumentação jurídica apresentada”.
Na avaliação da dirigente, mesmo diante do trabalho desempenhado junto ao Congresso Nacional e STF, é necessário que a categoria esteja empenhada e unida nesta luta. “Os chamados que a Federação tem feito são importantes para a gente participar. No dia 2 [de agosto] nós temos ato em defesa do NS e de todas as pautas. Essa pressão é fundamental para alicerçar esse nosso trabalho”, destacou.
Todo o debate do Contec ao Vivo ocorrido no dia 19 de julho está disponível no canal do Sisejufe no Youtube. Clique Aqui para assistir na íntegra.
Novo portal de pressão pelo NS
O Sisejufe lançou, durante o Cotec ao Vivo, um novo portal de pressão pelo NS. A ideia é atuar em diversas frentes e, a partir do espaço virtual, fortalecer a luta para a conquista dos Técnicos Judiciários.
O site possui um vídeo explicativo dessa bandeira da categoria com toda a trajetória e a importância da luta para os Técnicos, que representam 60% da categoria judiciária, além de um espaço para o envio de mensagem aos ministros do Supremo Tribunal Federal na reivindicação de apoio do nível superior para ingresso no cargo.
“A luta pelo reconhecimento do nível superior é pauta primordial para que o cargo de técnico não seja extinto. Contamos com o engajamento de todos e todas. Visitem nossa nova página e enviem emails para pressionar o STF. Junte-se a nós, pois seguiremos firmes até que o NS se torne realidade”, afirma Soraia Marca.
Junte-se ao Sisejufe nessa luta! Acesse www.nsja.com.br e faça parte dessa mobilização!
Por Caroline P. Colombo, para o Sisejufe
