O subgrupo que trata da Descrição dos Cargos no Grupo 1 do Fórum de Carreira do CNJ se reuniu nesta segunda-feira (6/12) e avançou na questão da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico Judiciário (NS). Os termos da proposta serão finalizados até quarta (8/12) para serem submetidos ao Fórum na quinta-feira, 9 de dezembro.
Participaram pela Fenajufe a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Charles Bruxel, Edson Borowski e Roberto Policarpo. Participação também da assessora sindical e especialista em carreira pública Vera Miranda e dos advogados Paulo Freire e Larissa Awwad (Assessoria Jurídica Nacional-AJN) e Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) – que complementaram com os argumentos técnicos/ jurídicos.
O subgrupo debatia antes somente o NS como pauta proposta pela Fenajufe no Grupo 1, mas foi ampliado em julho para debate das atribuições e competências dos cargos. E, desse subgrupo, uma comissão foi formada para análise e discussão da proposta da Federação de mudança na Portaria Conjunta Nº 3/2007 — que regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006 que dispõe sobre as carreiras dos servidores do PJU.
Vera Miranda explicou um pouco do trabalho da comissão nesse período que analisou propostas de mudanças na portaria como a vinculação das metas e objetivos do Poder Judiciário para 2022 como elemento agregador; análise detalhada da descrição dos cargos do PJU; e a necessidade de se trabalhar com a mobilidade horizontal entre áreas de atividade ou retirada da vinculação do cargo às áreas.
NS
Ponto principal do encontro, no entanto, era um posicionamento sobre o NS, fruto de amplo debate com os representantes das administrações, principalmente sobre viabilidade de alteração na portaria e os prejuízos desse modelo sem antes promover a alteração na Lei 11.416/2006.
O advogado Rudi Cassel, como exemplo da possibilidade de nível superior para técnico, citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4303 – de relatoria da ministra Cármem Lúcia, em que o reposicionamento feito no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ/RN foi admitido de técnico nível médio para técnico nível superior. O advogado comentou, ainda, o recente julgamento do tema 697 no Recurso Extraordinário 740.008, de relatoria do ministro Marco Aurélio, onde o STF julgou inconstitucional dois cargos de Oficial de Justiça, um de nível médio e outro superior, com a mesma atribuição, colocando o de nível médio em extinção.
O coordenador Roberto Policarpo propôs, então, que o subgrupo encaminhe a alteração do NS para os técnicos com um anteprojeto de lei específico e destacou três etapas. Um: anteprojeto de lei para o NS; dois: a partir das discussões sobre a reestruturação da carreira em 2022 fazer as mudanças na lei; e três: realizar depois as adequações necessárias na portaria. Outra questão levantada pelo diretor é que a mudança não acarreta aumento de despesa, portanto é um bom argumento para se trabalhar no Congresso Nacional no ano que vem.
Foi sugerido pelos tribunais que o que tivesse consenso na etapa 2 entre os integrantes já poderia ser incluído na etapa 1 juntamente com a alteração do cargo. A Fenajufe ficou de consolidar esses pontos convergentes.
Já a coordenadora Lucena Pacheco lembrou que no início do Fórum de Carreira, a Fenajufe apresentou apenas o anteprojeto com a mudança de requisito de entrada e só depois o debate caminhou para a discussão da Portaria Conjunta Nº 3/2007. A coordenadora frisou que a Fenajufe tem acúmulo de debate com os tribunais superiores e conselhos, mas que tem priorizado defender e aprovar as pautas através do colegiado.
Por sua vez, o coordenador Charles Bruxel salientou que o NS é uma demanda extremamente sensível para a categoria, de muitos anos. E observou que, de fato, o cargo de técnico passou por um remodelamento, imposto pela realidade do Judiciário, e que a maioria já possui o nível superior.
Encaminhamento
Com acordo das administrações, a Fenajufe irá apresentar proposta de anteprojeto de lei para recepcionar a alteração de exigência de escolaridade dos Técnicos Judiciários para nível superior com os pontos de consenso junto aos representantes dos tribunais e conselhos que fazem parte da comissão do subgrupo.
Essa proposta, assim, será levada para aprovação na última reunião do Fórum de Carreira do CNJ na quinta-feira (9/12) com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Fim dos trabalhos do Fórum em 2021
Nesta última reunião os integrantes farão a avaliação das atividades desenvolvidas em cada grupo desde o início dos debates; apreciação das propostas dos subgrupos Descrição dos Cargos/NS e Polícia Judicial; e discussão sobre a criação de um grupo acerca da reestruturação da carreira.
Fonte: Fenajufe
