O Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-RJ) publicou, nesta quarta-feira (9/9), o Ato Conjunto nº 13/2020, que regulamenta a atividade dos oficiais de justiça no âmbito do Tribunal, durante o período de excepcionalidade na saúde pública causado pela pandemia do novo coronavírus. O ato vem ao encontro das orientações traçadas pelo regional no sentido de assegurar maior proteção à saúde dos servidores. De acordo com a normativa, fica autorizado o cumprimento remoto das ordens, mantendo a vedação do trabalho externo, “ressalvado o cumprimento de ordens judiciais urgentes, conforme previsão do §6º do artigo 3º do Ato Conjunto nº 2, de 16 de março de 2020.
“Permanecem restritas as diligências presenciais apenas aos mandados urgentes relacionados a planos de saúde, reintegração e perecimento de direito”, completa a oficial de justiça do TRT em Cabo Frio, Maria Cristina Mendes.
A medida leva em consideração, entre outros pontos, a situação de emergência em saúde no estado do Rio de Janeiro, além da intensa exposição dos Oficiais de Justiça ao público externo, com contato direto e próximo ao jurisdicionado e a possibilidade desses agentes se tornem potenciais vetores de transmissão da doença.
Uso de mecanismos eletrônicos
Segundo o Ato Conjunto, os Oficiais ficam autorizados a cumprir os mandados através de mecanismos eletrônicos com os contatos das partes, lavrando todo o ocorrido em certidão. As diligências também serão expedidas com autorização expressa das Secretarias para cumprimento remoto e informações de telefone, e-mail e WhatsApp para o contato com as partes.
Os Oficiais de Justiça que compõem o grupo de risco, assim como as lactantes e demais situações de comorbidade identificadas pela Coordenadoria de Saúde deverão cumprir as atividades exclusivamente pelos métodos eletrônicos.
Compromisso com a saúde e com a vida
A diretora do Sisejufe e da Fenassojaf, Mariana Liria, ressalta a importância de determinações como as que vêm sendo emitidas no estado do Rio de Janeiro, a demonstrar a preocupação e responsabilidade das Administrações quanto à exposição dos Oficiais de Justiça ao vírus.
“Em função de um intenso trabalho buscando abertura de diálogo, os pleitos do Sindicato e da Assojaf RJ foram atendidos em sua maioria pela Administração do TRT – o que demonstrou sensibilidade com as demandas dos oficiais. Agora passaremos a investir em treinamento para o cumprimento remoto, a fim de maximizar o aproveitamento dos expedientes nesse formato. Observamos que ambas as justiças federais caminharam na mesma linha e, com norma mais protetiva, garantiremos a continuidade da prestação jurisdicional”, pontua Mariana.
Maria Cristina avalia de modo positivo a normativa editada, que trará embasamento para a atuação remota dos oficiais de justiça e possibilitará uniformidade de procedimentos no âmbito do TRT.
“O Sisejufe permanece acompanhando as diretrizes que serão traçadas para um retorno seguro, sendo que o ato traz a segurança de que, nesse período de preparação para o futuro retorno presencial, haverá atenção aos itens exigidos pelo oficialato para o trabalho seguro, como fornecimento de EPIs e monitoramento dos dados científicos sobre a Covid-19″, aponta.
