“Nosso momento é agora. Hoje, com essa nova ferramenta virtual, conseguimos fazer uma reunião com pessoas de vários estados. Isso vai dar uma nova dinâmica para nossa luta. Pelo menos uma vez por mês vamos fazer reuniões desse porte com palestrantes que têm trabalhos elaborados em relação aos técnicos e sua luta prioritária, que é o NS. Vamos trazer pessoas para contar suas experiências, o que deu certo e o que deu errado”.
Com essa saudação, o diretor do Sisejufe e coordenador do Coletivo de Técnicos do Rio (Cotec-RJ), Amauri Pinheiro convocou os servidores para a retomada do debate sobre a viabilidade da mudança de escolaridade do cargo de técnico judiciário para nível superior.
A reunião, realizada por videoconferência na noite desta terça-feira (13/08), teve a participação de servidores de outros estados, incluindo colegas do Ministério Público da União (MPU), também envolvidos nesta luta. Os palestrantes, o assessor jurídico do Sisejufe Rudi Cassel e o coordenador-geral da Fenajufe, José Aristéia, explicaram a trajetória do movimento NS, fizeram uma análise do cenário atual e as perspectivas para o futuro.
Rudi Cassel fez um histórico de decisões anteriores em outras carreiras para mostrar os caminhos mais seguros para a mudança do nível médio para superior. O advogado do Sisejufe disse que o importante é fazer a interpretação correta da relação entre o Artigo 37, inciso 2º da Constituição – que fala sobre concurso público para cargo – com eventuais reposicionamentos na carreira que não representam ascensão funcional (julgada inconstitucional pelo Supremo). Rudi citou exemplos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), como a que tratou do reposicionamento de um caso de técnicos da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.
“Naquela oportunidade, o STF entendeu que aquele reposicionamento onde se passava a exigir nível superior para o preenchimento do cargo de técnico não ofenderia a Constituição porque as atribuições do cargo, com exceção do reposicionamento dele de nível médio para nível superior, tinham sido respeitadas. E ali se anunciava que o Supremo deu a entender como deve ocorrer esse tipo de reposicionamento de nível exigido para ingresso naquele cargo”, explicou o assessor jurídico.
O advogado acrescentou que o STF se deparou ainda outros três outros processos (ADIs 2914, 5182 e 4730) envolvendo reposicionamentos. “Essas ADIs a que me refiro são da carreira de papiloscopistas ou datiloscopistas, que foram alçados a peritos papiloscopistas e de agentes fiscais de arrecadação da Receita do DF que foram alçados a auditores tributários da Receita. O que o Supremo disse quando apreciou esses casos: esse reposicionamento poderia ser mantido. Esse processo ainda está em votação, está com pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, mas a tendência é prevalecer esse entendimento”, explicou.
Rudi disse que esse conjunto de ADIs demonstra que o Supremo tem uma posição já definida sobre essa matéria e que parte da possibilidade de revalorizar um cargo que antes era de nível médio, desde que faça numa ordem que respeite a Constituição e para essa ordem ser respeitada é preciso tratar como reposicionamento, como
mudança de nível para novos concursos e, consequentemente, a possibilidade de mudar a tabela sem misturar cargos, sem fazer com que eles virem um só.
“Eu reposiciono e digo que a partir daquele momento para aquele cargo é exigido NS, como algumas carreiras que fizeram por etapas. Primeiro exigiram NS e depois reposicionaram todos porque não podem ficar uns pra trás e outros dentro do mesmo cargo. Ou o cargo é um só ou este cargo, se for fracionado, certamente vai ser julgado inconstitucional. Então não misturo se quero algo viável. E tem que vir por Legislação, cuja iniciativa é dos chefes de cúpula do Poder Judiciário da União. Fora disso, é exceção e arriscado”, alerta.
NS no debate de carreira
O coordenador-geral da Fenajufe e diretor do Sindiquinze, José Aristéia, falou sobre a experiência da Comissão Interdisciplinar e outras iniciativas de discussão de carreira que englobam o tema do NS. O dirigente sindical lembrou que no final da gestão do ministro Ricardo Lewandowski no STF, o Sisejufe, o Sindiquinze e outras entidades conseguiram que o então diretor-geral, Amarildo Vieira, ajudasse na criação da Comissão Interdisciplinar. “Essa comissão tinha um significado diferente porque não estava sendo criada para discutir a questão de um PCS, e estava no decorrer de um plano que para nós tinha uma diferença fundamental que era poder discutir esses aspectos da carreira. E essa questão do NS era importante”, disse Aristeia.
O coordenador da Fenajufe explicou, no entanto, que o debate acabou não avançando no mandato de Lewandowiski. Ele contou que cerca de três meses depois, a ministra Carmen Lúcia (então na presidência do STF) nomeou a Comissão Interdisciplinar. E na mesma semana saiu matéria na imprensa dizendo que Judiciário nem tinha acabado de negociar o reajuste e já estava abrindo nova negociação. Aristeia relatou que, na primeira reunião da comissão, recuada nesse aspecto do debate da carreira, a ministra já colocou um parâmetro para seus representantes na Comissão: o debate de carreira que poderia ter impacto orçamentário.
“Acabou que esse parâmetro restringiu muito. Na hora de separar o que ficava, a gente conseguiu manter o debate sobre a questão do NS no processo. Queríamos um debate mais amplo, mas no decorrer dos trabalhos dessa comissão a gente evoluiu muito pouco porque tudo que debate carreira acaba de alguma forma tendo impacto. O processo foi fluindo e a questão dos técnicos não entrava no debate, o trabalho foi se concluindo e, na reunião de fechamento, houve pressão dos representantes da Administração para deixar a questão dos técnicos de fora do relatório. Mas conseguimos, mesmo rebaixado, que o relatório final da comissão interdisciplinar acolhesse a proposta do NS para técnico. Esse relatório iria passar por duas etapas: fórum de DGs e depois fórum de presidentes de tribunais superiores e aí o processo paralisou completamente”, lamentou.
Aristeia disse, ainda, que logo que terminou o mandato de Carmen, a Fenajufe conversou com Dias Toffoli para retomar os trabalhos dessa comissão interdisciplinar. Agora, no final do mandato de Toffoli, por meio da articulação da Federação, o tema foi pautado e o CNJ acabou criando a comissão para tratar da carreira dos servidores do Judiciário Federal. “É um espaço que a gente tem que ocupar”, ressaltou.
O coordenador da Fenajufe também citou a experiência da comissão no MPU, inicialmente provisória, que evoluiu como espaço permanente para discussão de carreira. “O NS acabou novamente sendo pautado, foi tema central desse trabalho. A questão evoluiu, teve estudos de impacto econômico e em dado momento, setores da Administração do MPU questionaram que existem cargos no MPU que são de natureza de ensino médio e teriam que ser mantidos e isso atravancou o estudo. A discussão emperrou por conta dessa discussão de cargos. E com a mudança de governo, nunca mais foi chamada uma única reunião de grupo de trabalho permanente, apesar dos ofícios que a Federação encaminhou para esse trabalho”, completou. José Aristeia destacou que o momento é favorável para retomar essa luta e parabenizou a iniciativa e protagonismo do Sisejufe nessa e em outras pautas.
Momento da retomada
Após as explanações, a reunião, transmitida ao vivo pelo Youtube, foi aberta às perguntas dos participantes. O encontro virtual foi mediado pelo diretor Amauri e pela assessora política do Sisejufe, Vera Miranda. E contou com a presença do assessor parlamentar Alexandre Marques; dos diretores do sindicato e coordenadores da Fenajufe Ronaldo das Virgens e Lucena Pacheco; as diretoras Soraia Marca e Lucilene Lima; e os representantes de base Anny Figueiredo e João Mac Cormick.
O diretor Amauri convocou os técnicos para participar desse momento de retomada. “Temos que ampliar o debate e trazer os técnicos de volta à organização. Vamos trabalhar juntos”, conclamou.
Vera Miranda informou que as reuniões mensais trarão sempre especialistas para conversar e esclarecer dúvidas. “A mobilização é concreta e real. É um trabalho de convencimento que inclui as Administrações. Temos muito trabalho pela frente”, concluiu.
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