Os sindicatos dos servidores do Poder Judiciário da União que estiveram reunidos na XXII Plenária da Fenajufe, realizada no mês de agosto, em Salvador (BA), definiram para o calendário do plano de lutas da categoria o dia 5 de setembro como o Dia Nacional de Denúncia do Orçamento Federal que corta investimentos nos serviços públicos e congela salários do funcionalismo.
Já no primeiro ano de aplicação das regras mais severas da Emenda Constitucional 95/2016, que impõe um teto impraticável para os investimentos públicos, por inacreditáveis 20 anos, a sociedade tem amargado os efeitos mais graves advindos dessa medida, com reflexos nefastos para a prestação de serviços públicos nas áreas mais sensíveis para a população, notadamente para aqueles que vivem nas camadas mais pobres.
Quando ainda era um projeto de Emenda Constitucional, a então chamada “PEC da morte” (PEC 241/2016) já era alvo de críticas de diversos economistas, que alertavam para os riscos que medidas como essas trariam para a retomada do crescimento do país e para a saída do Brasil da crise econômica em que estava mergulhado. De nada adiantaram os avisos de especialistas e sequer a luta da sociedade civil organizada, dos sindicatos e das centrais sindicais para evitar que tal aberração legislativa fosse promulgada.
Ao congelar os gastos públicos por duas décadas, o programa de governo delineado pelo grupo político que havia acabado de tomar o poder, chamado “Uma ponte para o futuro”, ganhava corpo em sua expressão mais aterradora, trazendo como resultados imediatos o aumento da miséria, a reinserção do Brasil no mapa da fome, crescimento da desigualdade social, aumento dos índices de violência nas cidades e no campo, crescimento da mortalidade infantil, falta de material e recursos humanos para hospitais, escolas e faculdades públicas, sucateamento da segurança pública e a drástica diminuição de recursos financeiros destinados para a Saúde, a Educação, pesquisas científicas e para a Cultura.
As projeções de especialistas do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que já a partir de 2019 o cumprimento do teto de gastos pode paralisar o governo, uma vez que cortes das despesas discricionárias realizados ainda em patamares menos drásticos em 2017, para a casa dos R$ 102 bilhões, já foram suficientes para trazer risco ao funcionamento das atividades estatais, quando se pretende que os R$ 129 bilhões definidos para 2018 sejam reduzidos para algo em torno de R$ 100 bilhões em 2019, enquanto o cálculo é de que o valor mínimo para o funcionamento da máquina seja da ordem de R$ 120 bilhões, na avaliação de Manoel Pires, pesquisador do Ibre e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Não por acaso vivenciamos o crescimento dos índices de violência, o assustador aumento do número de pessoas em condição de rua e vulnerabilidade, o crescente risco no trânsito pelas vias públicas e para a estrutura de prédios públicos.
A triste notícia da perda irrecuperável da maior parte do imenso acervo histórico, antropológico, artístico e documental do Museu Nacional num trágico, porém já anunciado, incêndio, na madrugada de domingo (2/9), é mais uma mostra do que está “por vir” com a manutenção dos termos da EC 95/16 pelos próximos anos, lembrando que o órgão em questão haviam recebido somente algo em torno de 10% do seu orçamento original em 2018.
A definição da categoria é no sentido de lutar pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e fica cada vez mais evidente a necessidade de combater os projetos de estado almejados por determinadas grupos políticos de ideologias neoliberais, como medida urgente para se evitar o prosseguimento com ações voltadas ao desmonte do serviço público e a retirada de direitos dos servidores em geral.
