Apesar da previsão constitucional, tema relacionado aos servidores públicos ainda não foi regulamentado pelo Congresso Nacional
O presidente da República, Michel Temer, anunciou nesta segunda-feira (13) que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito à greve do servidor público. Prevista na Constituição Federal, até hoje a paralisação não foi regulamentada pelo Legislativo.
Em declaração à imprensa no Palácio do Planalto, Temer ressaltou a necessidade de se legislar sobre o tema. “Eu sei, e todos sabemos, que o Supremo Tribunal Federal, em vários momentos, já se manifestou sobre essa matéria em face, precisamente, da omissão, da não realização ou da não aprovação de um projeto disciplinador do texto constitucional”, disse.
De acordo com Temer, a formulação da proposta não teve início por conta das consequências para a segurança pública da greve de policiais militares no Espírito Santo. A Constituição estabelece que as polícias militares são impedidas de fazer greve ou sindicalizar-se.
“Portanto, o que lá houve, por força de um movimento encabeçado pelas senhoras que levaram adiante esse movimento, foi na verdade uma insurgência contra o texto constitucional”, apontou.
Por isso, o presidente ressaltou que este comportamento por parte das forças policiais não deve voltar a ocorrer, “independentemente da participação de natureza federal”. Para manter a ordem e a segurança pública, o governo enviou 3.130 homens das Forças Armadas para atuar no estado. E o uso deste expediente, ressaltou o presidente, estará à disposição de “toda e qualquer hipótese de desordem nos estados da federação brasileira”.
Ministros denunciados na Lava Jato serão afastados
O presidente Michel Temer também adiantou que afastará os integrantes do primeiro escalão do governo que forem denunciados à Justiça pelo Ministério Público dentro das investigações da Operação Lava Jato.
No procedimento definido por Temer, caso um ministro seja denunciado ocorrerá seu afastamento provisório. Se a denúncia for aceita pela Justiça e o integrante do primeiro escalão se tornar réu em uma ação penal, ele deixará o governo em definitivo.
“O governo jamais poderá interferir nessa matéria. Se houver denúncia, o que significa um conjunto de provas eventualmente que possam conduzir ao seu acolhimento, o ministro que estiver denunciado será afastado provisoriamente”, disse o presidente. “Se acolhida a denúncia e o ministro se transforme em réu, o afastamento é definitivo”, completou.
Temer ressaltou, no entanto, que não se pode aceitar que uma citação em inquérito, sem elementos suficientes para denúncia, seja suficiente para se afastar um ministro. Mas reafirmou que o governo não “blindará ninguém”.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação Social – Presidência da República
