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PLN 3 é sancionado e vira Lei 13.332

Publicado em 2 de setembro de 2016

O PLN 3/2016 foi sancionado no dia 1º de setembro e publicado na edição desta sexta-feira (2/09) no Diário Oficial da União como a Lei 13.332/2016. A nova legislação altera o Anexo V da LOA 2016 e remaneja recursos necessários para garantir a isonomia dos chefes de cartórios eleitorais. A medida viabiliza a implementação integral da Lei 13.150/2015.

Após dez anos de luta, a iniciativa da direção do Sisejufe é coroada com vitória para a categoria. A texto da nova lei foi sancionado pelo presidente da Câmara dos Deputados e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia.

Fonte: Imprensa Sisejufe e Diário Oficial da União

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