A assessoria jurídica do Sisejufe encaminhou nesta quinta-feira (7/5), requerimento ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Poul Erik Dyrlund, com pedido para que seja dado imediato cumprimento à decisão do CJF, que aprovou, no final de abril, o reenquadramento dos auxiliares como técnicos judiciários. O requerimento, de número CJF-ADM-2013/00238, pede a implementação do reenquadramento já na folha do mês de maio de 2015.
Entenda o processo
No processo nº CJF-ADM-2013/00238 o Conselho da Justiça Federal apreciou requerimentos formulados por vários sindicatos representativos de servidores da Justiça Federal – dentre os quais o Sisejufe – objetivando a regulamentação do disposto no art. 3º, da Lei 12.774/2012, tendo prevalecido, em julgamento realizado na sessão do dia 27/04/2015, o voto-vista do Conselheiro Tadaaqui Hirose.
De acordo com o referido voto (voto de Taddaqui Hirose), o artigo 3º, da Lei 12.774/2012 alterou a Lei 8.460/1992, para que o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos fosse reenquadrado como de nível de 2º grau ou intermediário, independentemente da data de ingresso ou da escolaridade do servidor, considerando-se tal cargo transformado no de Técnico Judiciário, na formada da Lei 9.421, de 1996, com efeitos financeiros a partir da Lei 12.774/2012. Com base nesses dados, o Sisejufe requereu que seja dado imediato cumprimento à decisão do CJF.
Imprensa Sisejufe, com informações da Assessoria Jurídica do sindicato
