Foi encerrado, automaticamente, dia 30 de março a contagem de cinco sessões ordinárias para apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva do PL 7027/2013 pelas Comissões. Como nenhum recurso foi apresentado, o PL segue ao Senado Federal, onde será analisada pela CCJ e em Plenário.
O projeto, que prevê a Isonomia dos Chefes de Cartórios da Justiça Eleitoral, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 11 de março.
O PL 7027, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios para isonomia entre capital e interior.
Especificamente para o TRE-RJ seriam criadas 56 vagas para analista judiciário, técnico judiciário, FC-1 e FC-6 (14 para cada), 97 FC-4 e 145 FC-1 seriam transformados em FC-6 (perfazendo 242), seriam criados 242 FC-1.
