Com a aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no dia 4 de dezembro, do texto da resolução que extingue 256 FCs do tribunal, o Departamento Jurídico do Sisejufe renovará o pedido de concessão de medida liminar contra a decisão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Inicialmente, a direção do sindicato apresentou um Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, contra o tribunal para impedir a transformação das funções comissionadas administrativas (níveis FC-2 e FC-3) para a criar 146 funções novas de “Secretário Especializado de Juiz” (nível FC-5), a serem indicadas pelos magistrados substitutos nas Varas do Trabalho.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, da assessoria jurídica do sindicato, embora o Sisejufe não tenha sido intimado, o departamento constatou que o relator do procedimento do CNJ negou o pedido de liminar que pretendia evitar a aprovação da resolução pelo TRT. Mas com a aprovação do texto, o sindicato vai informar esse fato ao relator e renovar o pedido de concessão de medida liminar.
Na sessão do dia 4 de dezembro, os desembargadores do Órgão Especial aprovaram o texto com algumas alterações em relação à proposta original. Ficou definido que inicialmente serão criadas 110 comissões para atender a demanda de 105 juízes substitutos em um prazo de 60 dias. O restante seria usada à medida que houver demanda.
Diretor do Sisejufe e participante da comissão de funcionários do tribunal, Willians Faustino informou que a comissão deve se reunir para definir que procedimentos serão adotados, além da atuação no campo jurídico.
Imprensa Sisejufe
