O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), havia confirmado para essa semana, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A previsão era de que ela iria ao Plenário no dia de ontem, 3 de junho, mas foi adiada para hoje, às 14 horas, ou seja, é pauta da Sessão Ordinária que está em andamento, cujo resultado está sujeito à alteração até o encerramento da sessão. Tal decisão teria sido tomada em reunião dos líderes partidários, de acordo com informação repassada pela assessoria da autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), ao coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano.
O texto a ser votado é o substitutivo do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), aprovado dia 14 de maio pela Comissão Especial destinada a apreciar e emitir parecer à PEC. A proposta prevê que todo servidor público que tenha ingressado na Administração Pública até 31 de dezembro de 2003, antes da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41), receba seu salário integralmente em caso de incapacidade para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
Com informações da Imprensa Fenajufe
