No último painel do Seminário Nacional da Fenajufe de Combate ao Racismo e Identidade Negra no Judiciário Federal e Ministério Público da União, os palestrantes saudaram as ações afirmativas em curso no país, e defenderam o estabelecimento de cotas em todas as carreiras públicas e nas entidades sindicais.
No debate, intitulado Os desafios do movimento negro para o reconhecimento do negro no trabalho e na academia, Paulo Rosa, do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe) declarou que entende a implementação de cotas no serviço federal, como uma proposta justa, de reparação pela segregação histórica imposta aos negros, cujo acesso à educação é objeto de restrições desde o Império.
Para Rosa, a ascensão social se faz pelo trabalho, e o palestrante disse ter relatos de professores negros com mestrado e doutorado que não conseguem lecionar em uma universidade. “Muita gente diz que apoia a ação afirmativa, que é a favor. Mas, na hora de dividir o espaço não demonstra ser. Pedimos cotas na composição de chapas, na montagem de diretorias dos sindicatos. Precisamos unir os movimentos e fazer a denúncia de que o Brasil é um país racista, e que cultiva o racismo”, critica.
Na visão de Allewerton Silveira, do Quilombo Raça e Classe, isso se explicita mesmo na assimilação pelos negros de estereótipos negativos acerca de sua própria raça. Isso se torna nítido quando pessoas públicas de grande visibilidade, como o ex-jogador de futebol Ronaldo diz em entrevista nunca ter sido vítima de racismo, por não ser negro. “Incutem em nossas cabeças que negro é ruim, que o que vem da África não presta”, lamenta Silveira, que viu o preconceito aflorar no meio acadêmico, durante uma das edições dos Jogos Jurídicos, em que a equipe da Uerj – universidade pioneira na adoção do sistema de cotas raciais – era, desdenhosamente, apelidada de Congo por estudantes de outras universidades.
Racismo estrutural e histórico
Ao palestrante Flávio Conrado Jr, do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no estado de São Paulo (Sintrajud), sempre chamou atenção a pequena quantidade de negros nos setores organizados da economia brasileira. “Os patrões normalmente são brancos e quando o negro é contratado é para função subalterna ou envolve evidente periculosidade, ou quando poucos brancos se interessam pela vaga”, avalia.
Na denúncia da estruturação histórica do racismo na conformação da sociedade brasileira, Conrado explicou ao auditório que o primeiro decreto estabelecendo cotas no país foi promulgado pelo Marechal Deodoro da Fonseca. O Decreto 528/1890 proibia a imigração de africanos e asiáticos, mas estabelecia variados incentivos à imigração de europeus. Logo em seu primeiro artigo (no capítulo “Da introducção de immigrantes”) o decreto estatui que é livre a entrada, nos portos da República, de indivíduos aptos ao trabalho, excetuados os oriundos da África e da Ásia. E segundo o art. 3º caberia à polícia proibir o desembarque desses imigrantes, bem como de mendigos.
O mesmo decreto determinava ao governo que conferisse proteção especial aos imigrantes europeus nos seis meses posteriores à sua entrada no país (art. 12). Ao contrário do que ocorrera por séculos no traslado forçado de africanos para o Brasil, a recém-proclamada República manifestava preocupação com as condições de ingresso dos imigrantes brancos. É o que demonstra o artigo 16, ao estabelecer uma bonificação de 100 mil francos às companhias de navegação que transportassem, em um ano, 10 mil imigrantes europeus, sem denúncias de maus tratos ou descuido com suas bagagens.
O decreto dedica ainda um capítulo aos auxílios para que os imigrantes brancos obtenham títulos de propriedade, estabelecendo condições de pagamento, acesso a crédito e taxas de juros pré-fixadas. Os proprietários de terras que os acolhessem deveriam fornecer sementes, ferramentas de trabalho e demais meios necessários à subsistência, por até nove meses.
Conrado defendeu, então, que, uma vez que a Constituição Federal permite tratar os desiguais na medida de sua desigualdade, “todos que são simpáticos à causa (das cotas) devem se engajar para mudar o rumo dessa embarcação chamada Brasil”.
