A votação já foi adiada do dia 11 de junho, graças à mobilização da CUT e demais centrais sindicais e após a reunião do dia 29 de julho, foi adiada novamente para o dia 13 de agosto.
O Projeto de Lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB/MG), que procurava regulamentar a Terceirização no Brasil, foi trocado pelo substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD/SP) e, posteriormente, pelo substitutivo do deputado Arthur Maia (PMDB/BA). Se aprovado como está, trás enormes prejuízos à classe trabalhadora e, na prática, se transforma em uma reforma trabalhista que franqueará a Terceirização e a precarização do trabalho no Brasil.
Segundo análise da Secretaria de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Rio de Janeiro, o projeto não atende as necessidades de garantias e de proteção aos trabalhadores terceirizados, além do que também não garante a igualdade de remuneração, de direitos e de organização sindical.
Além de não resolver nenhum dos problemas atuais dos mais de 10 milhões de trabalhadores terceirizados no Brasil, o PL traz para os demais 45 milhões de trabalhadores formais o risco iminente de se tornarem prestadores de serviços eventuais, em condições precarizadas. Isso porque o principal motivo da Terceirização é a redução dos custos com pessoal.
Reunião do dia 29 de julho
A CUT e as demais centrais sindicais se reuniram na tarde desta segunda-feira (29), no Ministério do Trabalho, com governo federal, empresários e parlamentares em mais uma rodada de negociação sobre o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.
O PL de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que já recebeu parecer favorável do relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), Arthur Maia (PMDB-BA), traz imensos retrocessos.
Entre os ataques à classe trabalhadora estão a permissão para a terceirização sem limites, inclusive na atividade essencial da empresa, a legitimação da desigualdade de direitos entre contratados direitos e terceirizados e o enfraquecimento da responsabilidade solidária, aquele em que a empresa principal arca com as dívidas trabalhistas não pagas pelas terceirizada.
Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, abriu o encontro criticando o retorno à pauta no Senado de outro projeto que também trata do trabalho terceirizado. No dia 17 de julho, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça da Casa um substitutivo ao PLS 87/10, na mesma linha do PL 4330.
Discussão à mesa
Nobre destacou que qualquer discussão sobre o tema deve ocorrer na mesa quadripartite. “Isso trouxe um enorme desconforto para a bancada dos trabalhadores. Precisamos estabelecer o campo em que iremos resolver o debate sobre a terceirização e, para nós, é a mesa de negociação”, disse.
Após comparar uma manifestação que a CUT promovia às portas do Ministério com a decisão do senador Monteiro, qualificando ambas como lutas em lados opostos, Arthur Maia classificou a ação do ex-dirigente da CNI como uma posição individual e inferior a da mesa de negociação. Disse ainda que conversou com o representante patronal e esse, por sua vez, teria afirmado desconhecer a mesa de negociação, além de ter assumido o compromisso de impedir a tramitação do PLS 87.
Sérgio Nobre afirmou também que a Central não desistirá do diálogo. Porém, ressaltou que avanços dependem do interesse dos empresários em discutir abertamente..Trabalhadores da CUT cobram explicações de Arthur Maia na saída da reunião.
CUT vai às bases dos deputados
Secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa, também mostrou insatisfação diante da postura dos empregadores.
“Os empresários não estão aceitando propostas e não estão dispostos a uma regulamentação que não precarize. Não vamos abrir mão dos pontos que devem ser regulamentados, da isonomia de direitos, da responsabilidade solidária, da garantia de representação sindical e do direito à informação prévia em caso de terceirização. Se os parlamentares traírem a classe trabalhadora, vamos às bases deles para mostrar o que estão fazendo no Congresso”, alertou.
Relator presta esclarecimentos
Na saída do Ministério do Trabalho, o deputado Arthur Maia foi questionado por manifestantes cutistas sobre diversos pontos do projeto.
No final da tarde. CUT promoveu um ato na rodoviária de Brasília. Durante toda a reunião, Central reuniu manifestantes às portas do Ministério do Trabalho.
Perguntado sobre um dos itens mais polêmicos e combatidos pelas centrais, a terceirização em quaisquer atividades, o parlamentar demonstrou apoiar a ideia, quando atrelada ao conceito de atividade especializada.
“Isso tem relação com um tema que ainda não veio para a mesa de negociação, que é a filiação sindical do terceirizado. Sobre esse tema eu topo uma alternativa, mas não podemos brincar de fazer lei. Se você está mudando o conceito de especialização, pode terceirizar tudo, desde que seja uma atividade especializada, saindo desse conceito de atividade-fim e atividade-meio que não contribui e não dá segurança jurídica.”
Calendário de luta
Na tarde desta quarta (31), as centrais voltam a se reunir para discutir o tema, desta vez, em São Paulo. As negociações da mesa quadripartite voltam na próxima segunda, dia 2 de agosto, e a expectativa é que a discussão continue durante toda a próxima semana. A votação do PL, caso realmente exista um consenso, deve ocorrer somente no dia 13 de agosto.
Antes disso, nos dias 6 e 30 de agosto, as centrais promovem mais duas datas de ações unificadas em todo o país. A primeira, exclusivamente sobre o projeto 4330 e, a segunda, sobre uma ampla pauta da classe trabalhadora, que inclui a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salários e o fim do fator previdenciário.
Reunião quadripartite
Nos dias 03, 05 e 08 de julho, em Brasília, aconteceram as reuniões da mesa quadripartite de discussão do Projeto de Lei da Terceirização, o PL 4.330/04. A primeira reunião contou com a participação de representantes das centrais sindicais, dos ministérios do Trabalho, da Previdência Social e do Planejamento, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Casa Civil; representantes do patronato das confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA) e do Sistema Financeiro (Cosif); dos deputados Sandro Mabel (PMDB/GO), Arthur Maia (PMDB/BA), Laércio Oliveira (PR/SE), Assis Melo (PCdoB/RS), Ricardo Berzoini (PT/SP) e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, Décio Lima (PT/SC). A mesa foi coordenada por Gilberto Carvalho, ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República, e Manoel Dias, ministro do Trabalho.
Nessa reunião a CUT apresentou os pontos que precisavam estar contemplados no PL. Quais sejam: Direito à informação prévia (os sindicatos e os trabalhadores devem ser consultados antes de possíveis terceirizações em uma empresa); Representação sindical pela categoria preponderante (os trabalhadores, em negociações coletivas, campanhas salariais e movimentos reivindicatórios têm como representação o sindicato de maior participação na categoria); Responsabilidade solidária entre empresas contratantes e contratadas (a empresa contratante deve ser responsável por todas as obrigações trabalhistas, tanto quanto a empresa prestadora de serviços); Proibição da terceirização na atividade-fim (não se podem terceirizar postos de trabalho nas atividades que representam a natureza econômica das empresas, evitando que existam empresas sem trabalhadores diretos) e Igualdade de direitos, condições de trabalho e salário (os trabalhadores terceirizados e diretos devem ter as mesmas condições de trabalho e salário e os mesmos direitos previstos em convenções e acordos coletivos). Também foi destacada a valorização da mesa como um espaço privilegiado para o aprofundamento do debate visando construir uma regulamentação que dê segurança jurídica e proteção a todos os envolvidos.
O governo se posicionou como parte interessada na negociação tendo em vista que é um dos maiores contratantes de prestadores de serviços terceirizados através das estatais e da Administração Direta. Porém, na última reunião de negociação, solicitou a retirada da regulamentação da Terceirização, na Administração Direta, do projeto, o que, aparentemente não teve acordo com os empresários.
A bancada patronal resistiu acerca da possibilidade de mudanças mais profundas no conteúdo do projeto, insistindo que o papel da Mesa era ouvir as propostas das centrais acerca das questões pontuais no PL. Na última rodada de negociação, insistiram para que o PL fosse levado ao plenário da CCJ no dia 10 de julho, fosse aprovado e que a negociação continuasse durante a tramitação no Senado. O relator, deputado Arthur Maia, fez uma inflexão em relação ao seu posicionamento inicial. Além de valorizar o trabalho apresentado pelas centrais, se mostrou disposto a buscar um acordo e encaminhou a propostas de adiamento da votação para após o retorno do recesso parlamentar, com o compromisso de continuidade do processo de negociação. Admitiu, no entanto, que há fragilidade e necessidade de construção de definições mais claras.
CUT orienta mobilização
Para Graça Costa, secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT Nacional, “as mobilizações que aconteceram em todo o país mudaram o ritmo e a dinâmica das discussões dos projetos de interesse da classe trabalhadora no Congresso Nacional. A resolução da Direção Nacional da CUT apontou para a necessidade de intensificarmos a mobilização em torno da nossa pauta, trabalhando de maneira prioritária para derrotarmos o PL 4.330/2004. Neste sentido, é fundamental destacarmos o avanço nas negociações. Entramos na mesa em um patamar elevado de negociação”.
Segundo a dirigente sindical, foram fundamentais, nesse processo, as mobilizações de bancários e petroleiros no dia 4 de julho; as atividades realizadas nos estados, o destaque do PL na pauta do dia 11 de julho e as visitas aos parlamentares. Para ela, “a vitória do novo adiamento da votação indica uma mudança na correlação de forças em torno da tramitação do projeto”.
O processo de negociação continua e a CUT apresentará propostas de delimitação do conceito de especialização que garanta limites à Terceirização e proteção aos trabalhadores, impedindo o avanço da chamada “precarização”. Para tanto, segundo Graça Costa, “será fundamental a ampliação da mobilização”.
As centrais sindicais criaram hotsite com o propósito de dar ampla divulgação ao debate em curso acerca do projeto e, com isso, estabelecer mais uma forma de combatê-lo – http://www.combateaprecarizacao.org.br/.
Texto adaptado com informações da CUT
As ameaças e os perigos do Projeto de Lei de Terceirização
Por Marcello Rezende – Secretário de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores do Rio de Janeiro CUT/RJ).
Legislação
Trata-se de um Projeto de Lei, e se for aprovado faz cair por terra o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que coloca limites à Terceirização. No enunciado 331 está, por exemplo, a distinção entre “área meio” e “área fim” o que impede, em tese, que a Terceirização seja estendida a todos os setores das empresas. No substitutivo não existe esta diferenciação, o que, na prática, permitirá a Terceirização de todas as suas funções;
Fiscalização
O substitutivo não prevê nenhum poder de fiscalização do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão público ou sindical. A fiscalização deverá ser feita pela empresa contratante sobre a empresa contratada e sobre o cumprimento do contrato. O Ministério do Trabalho será notificado pela empresa contratante sobre o descumprimento da legislação trabalhista pela empresa contratada;
Representação
A proposta é que os terceirizados sejam representados pelo sindicato preponderante da categoria, mas no substitutivo a representação sindical é do sindicato do ramo de atividade da empresa contratada. O projeto, se aprovado acabará com todas as categorias formais;
Serviço Público
O substitutivo inclui, além da iniciativa privada, as sociedades de economia mista assim como suas fundações públicas e controladas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No mesmo projeto também estão incluídos os órgãos de Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na prática, a lei pode estar acabando com o concurso público e permitindo a Terceirização em toda a esfera pública;
Garantias trabalhistas
A responsabilidade da empresa contratante continua sendo subsidiária, mas o capital social previsto para o cumprimento de obrigações trabalhistas em caso de falência não é o suficiente para a cobertura de qualquer passivo trabalhista e tem que ser integralizado pelos sócios da contratada até 30 dias antes do fim do contrato entre a contratante e a contratada. Por exemplo, uma empresa com mais de 5 mil trabalhadores tem que ter o capital de 1 milhão de reais, o que, na prática, não garante nada. O fato é agravado, ainda mais, com a exigência de garantias por parte da empresa contatada de 4% do valor do contrato e sendo limitada a 50% do valor equivalente a um mês de faturamento do contrato em que será prestada a garantia;
Sucessão de empresas na terceirização
O substitutivo permite a contratação do mesmo trabalhador por sucessivas empresas para continuar exercendo o mesmo trabalho no mesmo local e, pior ainda, coloca que é da responsabilidade da nova empresa contratada a concessão das férias pendentes da contratada anterior, ou seja, os trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas com certeza serão pressionados a abrir mão desse direito para conseguir manter o seu emprego;
Isonomia entre trabalhadores primarizados e terceirizados
Não existe nenhuma previsão de qualquer isonomia em qualquer aspecto entre os terceirizados e os primarizados (contratados diretamente pela empresa contratante). No substitutivo está claro que as condições de trabalho estão explicitas na Convenção Coletiva dos trabalhadores do ramo de atividade da empresa contratada, exclusivamente;
Pessoas físicas e jurídicas
O substitutivo coloca a possibilidade de que contratações de empresas podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas, ou seja, na prática podem estar retornando com força a ideia de que Pessoa Física vira Pessoa Jurídica. Ou seja, a famosa Emenda 3, na qual os trabalhadores são obrigados a virar “empresas” para prestar serviços. É admitida, inclusive, a possibilidade de empresas sem trabalhadores.
