O Sisejufe ajuizou ação coletiva pleiteando o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos em pecúnia aos servidores como recomposição do descanso suprimido pelo trabalho prestado durante o recesso forense.
Na ação, o Sindicato argumenta que o pagamento substitui o dia de descanso que o servidor perdeu ao ser escalado no plantão. Por isso, teria natureza indenizatória e não configuraria acréscimo patrimonial, pressuposto do imposto de renda segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional. A petição invoca as Súmulas 125 e 136 do STJ (férias e licença-prêmio não gozadas) e precedentes da Turma Nacional de Uniformização e do TRF da 2ª Região sobre folgas indenizadas.
“Na ação, destacamos que a própria Procuradoria da Fazenda já reconheceu a tese em situação muito similar: o Parecer SEI nº 415/2024/MF, da PGFN, e a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, que acrescentou o § 10 ao art. 62 da IN RFB nº 1.500/2014, para prever que não incide imposto sobre o valor pago em compensação ou substituição a direito não gozado, como aquele pago em decorrência de folgas não gozadas”, esclarece a advogada Aracéli Rodrigues, da Assessoria Jurídica do Sisejufe (Cassel Ruzzarin).
Nesse sentido, o Sindicato busca, na ação, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os substituídos a recolher IR sobre esses valores (qualquer que seja a denominação da rubrica em folha) e a condenação da União a não exigir nem reter o imposto sobre a verba, bem como a restituir os valores retidos.
Com informações da assessoria jurídica do Sisejufe
