“É bastante importante que a gente esteja se reunindo para dialogar, especialmente neste momento”, afirmou a presidenta do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, na abertura da reunião do Conselho de Representantes do Sindicato, realizada nesta quarta-feira (30/9). Às vésperas das eleições, a conversa abordou conjuntura eleitoral, derrubada do Veto 45, reestruturação da carreira e os próximos passos da organização sindical.
A reunião contou com quatro expositores. O secretário de Administração, Gestão de Pessoas e Patrimônio do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, apresentou uma análise da conjuntura, recuperando políticas adotadas nos últimos governos e seus impactos sobre o funcionalismo, além do papel do STF e das demais instituições. A diretora do Sisejufe e coordenadora-geral da Fenajufe Soraia Marca tratou da derrubada do Veto 45 e da reestruturação da carreira. O diretor do Sisejufe e coordenador-geral da Fenajufe Edson Mouta abordou as eleições proporcionais, o papel do Congresso, o orçamento e o modelo de Estado e de serviço público em disputa. Já o assessor parlamentar e institucional Alexandre Marques atualizou o Conselho sobre o PL 1.893/2026 e a regulamentação da negociação coletiva no serviço público.
Segundo Lucena, esses temas estão diretamente relacionados. O resultado das eleições terá impacto sobre o serviço público, os direitos dos trabalhadores e a composição do Congresso Nacional, espaço onde serão debatidas pautas importantes para a categoria.
“O Congresso Nacional é o Congresso com o qual a gente vai dialogar sobre as nossas pautas”, destacou. A eleição definirá não apenas o presidente da República, mas também os parlamentares responsáveis por discutir orçamento, política remuneratória, concursos, negociação coletiva e outras medidas que podem afetar diretamente a vida dos servidores e servidoras.
Nas eleições deste ano, 54 das 81 cadeiras do Senado serão renovadas, o equivalente a dois terços da Casa. Também estarão em disputa todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. Senadores e deputados federais terão papel decisivo na discussão e aprovação do orçamento da União e na tramitação de leis que afetam o serviço público.
O que a categoria já viveu e o que pode voltar a acontecer?
Valter Nogueira destacou a importância de recuperar a memória dos servidores sobre períodos de forte contenção dos gastos públicos e seus efeitos sobre o funcionalismo.
“Além de pontuar o que vem pela frente, a gente tem que pontuar o que foi o corte de gastos, o que foi a Covid”, afirmou.
Em 2016, durante o governo Michel Temer, foi aprovada a Emenda Constitucional 95, conhecida como teto de gastos. A medida instituiu o Novo Regime Fiscal e estabeleceu limites para as despesas primárias da União, alcançando também o Poder Judiciário. Entre as restrições previstas para situações de descumprimento dos limites estavam reajustes, criação de cargos, alteração de carreiras com aumento de despesas e realização de concursos, com as exceções estabelecidas na própria norma.
O teto permaneceu em vigor durante o governo de Jair Bolsonaro. Nesse período, a pandemia de Covid-19 trouxe uma nova conjuntura para o funcionalismo. A reunião recuperou esse histórico para lembrar que decisões fiscais e políticas tomadas pelo Executivo e pelo Congresso podem produzir efeitos concretos sobre remuneração, concursos, recomposição dos quadros e funcionamento dos serviços públicos.
Valter também tratou das propostas apresentadas na atual disputa eleitoral e chamou atenção para declarações de candidaturas sobre redução das despesas públicas. A questão levantada foi objetiva: quando se fala em reduzir fortemente o tamanho dos gastos do Estado, quais políticas, serviços e trabalhadores serão atingidos?
Para os participantes, conhecer esse histórico ajuda os servidores a avaliar as propostas apresentadas agora e suas possíveis consequências para o serviço público.
E o reajuste de 2027?
A situação do reajuste é uma questão concreta para a categoria. A Lei nº 15.293/2025 garantiu a parcela de 8% a partir de julho de 2026, mas as parcelas previstas para julho de 2027 e julho de 2028 foram vetadas pela Presidência da República.
Soraia Marca explicou que a discussão sobre a derrubada do Veto 45 precisa ser compreendida também a partir das condições políticas existentes no Congresso.
O veto presidencial foi fundamentado em argumentos fiscais, especialmente na interpretação das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à criação de despesas para período posterior ao mandato presidencial. As entidades da categoria contestam essa interpretação e sustentam que as parcelas já estavam previstas no planejamento orçamentário do Judiciário.
Por isso, segundo Soraia, a mobilização pela derrubada do veto continua sendo uma das prioridades da Fenajufe e dos sindicatos.
A dirigente chamou atenção ainda para o comportamento das bancadas durante a tramitação da recomposição salarial, como elemento importante para que os servidores acompanhem não apenas os discursos eleitorais, mas também as posições concretas assumidas no Congresso.
“Então, a gente precisa trabalhar sim para que essa conjuntura política, na época da derrubada do veto, seja uma conjuntura favorável a nós”, afirmou.
A composição do Congresso será importante porque caberá a deputados e senadores decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto. Sem sua derrubada, permanecem suprimidas as parcelas de 8% previstas para julho de 2027 e julho de 2028.
Reestruturação: quando o compromisso vira projeto?
Soraia destacou que a reivindicação da categoria não se resume ao reajuste linear. As instâncias da Fenajufe definiram a reestruturação da carreira como prioridade, e foi nesse sentido que a Federação atuou no Fórum de Carreira e nas interlocuções com o Supremo Tribunal Federal.
A reestruturação vem sendo discutida com o STF desde a gestão anterior. Soraia relatou que houve compromissos de encaminhamento de uma proposta ao Congresso e que o ministro Edson Fachin assumiu pessoalmente a responsabilidade de apresentar o projeto durante sua gestão.
O prazo e a forma desse encaminhamento, no entanto, permanecem como pontos de atenção.
“Pode ser a qualquer momento ou pode ser no último dia da gestão dele”, afirmou Soraia. “O que já é um outro problema que a gente vai ter que encarar”, emendou.
A diretora também recuperou experiências anteriores em que expectativas de encaminhamento não se concretizaram, reforçando a necessidade de manter a mobilização.
Uma eventual reestruturação dependerá de uma sequência de decisões envolvendo o STF, o Congresso Nacional e o Executivo, além da garantia de espaço orçamentário para sua implementação. Por isso, a composição política que sairá das urnas também terá relação com as possibilidades de avanço da proposta.
Quem estará no Congresso para discutir o serviço público?
Edson Mouta chamou atenção para o fato de que a eleição não se resume à escolha do presidente da República.
Com dois terços do Senado em renovação e todas as cadeiras da Câmara em disputa, a composição do Legislativo terá impacto sobre orçamento, Previdência, negociação coletiva, direitos dos servidores e estrutura do Estado.
“Quem estará no Congresso quando for discutido o orçamento?”, questionou. “Quem serão os parlamentares que estarão discutindo negociação coletiva, reforma do Estado, política remuneratória, concurso público, terceirização?”
Para Edson, a discussão precisa considerar também o modelo de Estado e de serviço público que estará em disputa.
“Que projeto de sociedade, que projeto de Estado, que projeto de serviço público e de Justiça queremos ajudar a construir?”, perguntou.
As respostas terão efeitos práticos sobre a carreira dos servidores, a estrutura dos órgãos públicos e a capacidade do Estado de prestar serviços à população.
E o orçamento do Judiciário?
Outro eixo do debate foi a situação orçamentária da Justiça Federal.
Edson defendeu maior transparência sobre as decisões relacionadas à execução do orçamento. Segundo a intervenção apresentada na reunião, havia previsão orçamentária para despesas ordinárias de pessoal da Justiça Federal, enquanto, ao longo do exercício, foram autorizados pagamentos extraordinários.
O tema ganhou ainda mais importância diante das informações que passaram a circular sobre dificuldades orçamentárias no final do exercício e a necessidade de redistribuição de recursos entre os regionais da Justiça Federal.
Para Edson, é necessário conhecer os números, as decisões tomadas ao longo do ano e as prioridades estabelecidas na execução do orçamento, especialmente quando surgem riscos de repercussão sobre despesas ordinárias.
A discussão não se limita, portanto, à existência ou não de recursos. Também envolve transparência sobre como o orçamento foi executado e quais escolhas foram feitas ao longo do exercício.
Para o dirigente, acompanhar essas decisões também é uma tarefa sindical, porque a execução orçamentária pode produzir consequências diretas para servidoras e servidores e para o próprio funcionamento da Justiça Federal.
Negociação coletiva: o direito existe, mas como será regulamentado?
O assessor parlamentar e institucional Alexandre Marques atualizou os representantes sobre o PL 1.893/2026, que dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical de servidores e empregados públicos.
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em abril de 2026 e tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, estando sujeito à apreciação do Plenário.
A proposta dialoga com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho na administração pública, uma reivindicação histórica do movimento sindical.
Segundo Alexandre, um dos pontos em discussão está relacionado à representação nas negociações coletivas. O movimento sindical defende a centralidade dos sindicatos nesse processo, com regras claras sobre legitimidade e representação.
A regulamentação poderá definir procedimentos para as mesas de negociação e estabelecer um novo marco para a relação entre servidores, sindicatos e administração pública.
Por isso, a composição do próximo Congresso também terá importância para o destino do projeto e para a forma como a negociação coletiva será regulamentada no país.
Pejotização e Justiça do Trabalho também entram no debate
O representante de base Felipe Graduam chamou atenção para outro tema em discussão no Supremo Tribunal Federal: a chamada pejotização e a definição da competência para julgar controvérsias envolvendo contratos dessa natureza.
O STF discute a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoas jurídicas e a competência da Justiça do Trabalho nesses casos.
Na avaliação apresentada por Felipe durante a reunião, retirar da Justiça do Trabalho atribuições relacionadas ao reconhecimento de relações trabalhistas pode produzir um esvaziamento progressivo de suas competências, com consequências que vão além da estrutura do próprio Judiciário.
Para o representante, trata-se de uma discussão que interessa diretamente ao conjunto dos trabalhadores, porque envolve o alcance da proteção trabalhista e o papel constitucional da Justiça do Trabalho.
O debate foi relacionado também às propostas de reforma administrativa apresentadas nos últimos anos. Participantes lembraram que mudanças nas regras do serviço público podem alcançar estabilidade, formas de contratação, vínculos e possibilidades de desligamento.
O diretor João Victor Albuquerque ressaltou, nesse sentido, a importância de analisar concretamente o conteúdo das propostas e seus efeitos, em vez de tratar expressões como “reforma administrativa” apenas de maneira abstrata.
“É importante trabalhar com dados, com números”, afirmou.
O que a experiência do período Bolsonaro ensina?
O representante de base Amauri Pinheiro também defendeu que o processo eleitoral seja analisado a partir dos diferentes projetos apresentados para o Estado e para o serviço público.
Ele diz que a avaliação não é só sobre as eleições. Para o dirigente, estamos diante de um cenário de guerra.
Amauri recuperou o período do governo Bolsonaro e as dificuldades enfrentadas pelo funcionalismo, mencionando congelamento remuneratório, restrições a concursos e debates sobre estabilidade e estrutura estatal.
Na avaliação apresentada por ele na reunião, a eleição deve ser vista como uma disputa entre projetos com consequências concretas para trabalhadores e servidores públicos.
A experiência daquele período foi apresentada como uma referência para analisar propostas atuais de contenção fiscal, redução do Estado e mudanças nas relações de trabalho.
O que acontece quando o servidor não acompanha a política?
João Victor Albuquerque destacou a importância de os servidores compreenderem como decisões políticas chegam à carreira, ao contracheque e às condições de trabalho.
Votações sobre reajustes, reformas previdenciárias, orçamento, concursos e regras de contratação produzem efeitos que podem se estender por muitos anos. Por isso, conhecer o posicionamento dos parlamentares e acompanhar a tramitação dos projetos é parte importante do processo de informação da categoria.
A reforma da Previdência de 2019 foi mencionada como um dos exemplos. As regras aprovadas naquele período continuam produzindo efeitos sobre contribuições, benefícios e condições de aposentadoria.
O mesmo raciocínio vale para uma eventual reforma administrativa. Dependendo de seu conteúdo, mudanças constitucionais ou legais podem alterar profundamente as relações de trabalho no serviço público.
Informação para além da eleição
Ao final da reunião, Lucena Pacheco Martins reforçou a importância de fazer o debate chegar aos locais de trabalho.
“Não adianta a gente ouvir e guardar aqui só para nós”, afirmou. “É dividir com quem está do lado da gente todas essas preocupações.”
A Plataforma Política apresentada pelas entidades integra esse esforço de informação. A iniciativa reúne pautas do serviço público e do Sistema de Justiça e busca tornar públicos os compromissos assumidos pelas candidaturas, oferecendo elementos para que cada servidora e servidor faça sua própria avaliação.
O debate realizado pelo Conselho de Representantes também terá continuidade depois das eleições.
No encerramento, foi reforçada a convocação para a Assembleia Geral de 14 de outubro, que elegerá as delegadas e os delegados de base para o 1º Congresso do Sisejufe (CONSISEJUFE), marcado para os dias 13 e 14 de novembro.
O Congresso aprofundará, já em um cenário pós-eleitoral, os temas discutidos pelo Conselho. A pauta será “Avaliação da realidade da categoria e definição do plano de lutas”, delimitada em três grandes temas: análise de conjuntura; derrubada do Veto Parcial nº 45/2025 e reestruturação da carreira – próximos passos; e PL nº 1.893/2026 – negociação coletiva no serviço público.
Será, portanto, o momento de a categoria analisar o cenário produzido pelas urnas e, a partir dessa nova realidade política, definir coletivamente seus próximos passos.
As eleições de 2026 definirão o presidente da República e a composição do Congresso Nacional. As decisões tomadas nas urnas terão relação com os debates futuros sobre orçamento, concursos, negociação coletiva, Previdência, política remuneratória, estrutura do serviço público e reestruturação da carreira.
No caso específico do PJU, estarão na agenda a derrubada do veto às parcelas de 2027 e 2028, a reestruturação da carreira e a regulamentação da negociação coletiva.
“É para pensar e refletir muito bem nessas escolhas que a gente faz”, lembrou Lucena.
A pergunta que fica para cada servidora e servidor é: que projeto de serviço público e de Estado estará sendo escolhido e quais serão as consequências dessa escolha para a categoria?
