O Sisejufe inaugurou Pedido de Providências perante o CNJ, buscando a revisão e a uniformização da base de cálculo das diárias no âmbito do Poder Judiciário.
A iniciativa parte da constatação de que o modelo atualmente adotado, que vincula valores ao cargo, à função ou ao nível funcional, estabelece distinções que não encontram respaldo nem na natureza da verba nem na realidade concreta dos deslocamentos institucionais.
O Sisejufe sustenta que, como as diárias têm caráter indenizatório, servindo para reembolsar gastos do servidor durante o serviço fora da sede, não há justificativa para diferenças de valores baseadas somente no cargo ou função, e sugere a revisão da política nacional de diárias do Poder Judiciário da União, com a adoção de um critério único para o pagamento das diárias a todos os servidores em deslocamento institucional.
“Assim como ocorreu no caso do novo AQ, também no caso das diárias é possível a adoção de um critério que garanta padronização e equidade na indenização dos gastos dos servidores que se deslocam a serviço”, pontua a presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco.
Para a advogada Aracéli Rodrigues, da Assessoria Jurídica do Sisejufe (Cassel Ruzzarin), a adoção de critérios de fixação do valor da diária atrelados aos vencimentos de cada cargo compromete a conformidade da parcela com a sua natureza indenizatória. “Como afirmou o Min. Barroso durante a tramitação do PL do novo AQ, é preciso superar determinados modelos que variam conforme o cargo ocupado, e entendemos que o cálculo atual das diárias é um desses modelos que precisa ser revisto”, afirma a advogada.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
