De acordo com matéria publicada no portal G1, a Justiça Federal determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro adote, em caráter de urgência, uma série de medidas voltadas ao atendimento da população em situação de rua. A decisão, proferida na tarde de quinta-feira (29/1), é um desdobramento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com as defensorias públicas da União e do Estado.
Na ação, os órgãos apontam omissão do município no atendimento a esse segmento da população e alegam descumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que se refere à ADPF 976, que proíbe remoções forçadas e assegura condições mínimas de segurança e dignidade às pessoas em situação de rua.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a juíza federal Angelina de Siqueira Costa determinou, entre outras medidas, que a Prefeitura do Rio pactue, no prazo de 30 dias, com a União, a implementação das ações previstas no Plano Ruas Visíveis, política nacional criada em 2023. A magistrada também estabeleceu que o município elabore, em até 60 dias, um plano de ação para cumprimento da decisão cautelar da ADPF 976, com diálogo prévio com a sociedade civil, incluindo movimentos sociais e organizações não governamentais. Além disso, determinou a criação, em 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua).
A Prefeitura informou ao veículo que a Procuradoria do município ainda não havia sido intimada da decisão. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro comemorou o resultado. Para a subcoordenadora do Núcleo de Direitos Humanos, defensora Cristiane Xavier, a decisão representa um reforço importante às lutas históricas em defesa da população em situação de rua, ainda que possam existir recursos por parte do município.
A Prefeitura do Rio segue contestando a ação, afirmando não haver comprovação de descumprimento das decisões do STF e destacando a autonomia municipal na formulação e aprimoramento das políticas públicas. Em nota anterior, a Secretaria Municipal de Assistência Social informou ter ampliado o número de atendimentos e vagas em equipamentos de acolhimento, além de manter estudos para expansão da rede de serviços, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Sisejufe acompanha o tema com atenção e atuação transversal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atua na proteção da população em situação de rua por meio da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), instituída pela Resolução nº 425/2021. A política tem como objetivos garantir acesso à Justiça de forma prioritária, humanizada e desburocratizada, combater a discriminação, evitar a vinculação automática da situação de rua à aplicação de medidas judiciais e fomentar a criação de comitês interinstitucionais voltados à articulação de políticas públicas, com foco na inclusão social e na dignidade humana.
O Sisejufe atua firmemente na defesa dos direitos das servidoras e servidores, tendo, no entanto, um olhar que vai além dos muros do Judiciário. Em consonância com as diretrizes do CNJ e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, o sindicato compreende essa pauta como transversal e mantém parcerias com instituições que atuam diretamente no atendimento a esse público.
Entre essas iniciativas, destaca-se a parceria com o Instituto LAR, organização sem fins lucrativos que atua na cidade do Rio de Janeiro apoiando processos de reinserção social de pessoas em situação de rua. Ao longo dos últimos anos, essa parceria possibilitou a implementação do projeto Primeiro Acesso à Justiça, voltado à orientação e ao apoio jurídico desse público, especialmente para viabilizar o acesso a direitos sociais, documentação básica e benefícios assistenciais.
A relevância dessa atuação foi reconhecida pelo CNJ, em 2024, quando a iniciativa foi selecionada como boa prática no âmbito das ações voltadas à população em situação de rua, reforçando a importância do engajamento institucional e do voluntariado jurídico como instrumentos de promoção da cidadania e de transformação social.
Com informações do G1 / Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
