Está aberta no portal e-Cidadania do Senado Federal uma enquete sobre a criação de data-base para servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU). A participação da categoria é fundamental para que a proposta alcance a meta mínima de 20 mil apoios, requisito necessário para que a ideia legislativa se transforme em uma Sugestão Legislativa e passe a ser debatida pelos senadores.
Até o momento da publicação deste texto, a enquete já havia superado a marca de 13 mil apoios. O prazo para votação vai até a próxima quinta-feira, dia 29, o que torna decisiva a mobilização nos próximos dias.
Atualmente, os servidores do PJU e do MPU não contam com data-base definida. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral da remuneração, mas não estabelece a obrigatoriedade de encaminhamento da proposta, o que tem resultado em longos períodos sem reposição salarial. A ausência de regulamentação tem provocado perdas reais acumuladas ao longo dos anos.
A ideia legislativa propõe que o Parlamento regulamente esse direito constitucional, garantindo revisão salarial anual em uma data específica, igual ou superior aos índices inflacionários. O mês de outubro é sugerido como referência, por coincidir com as celebrações do Dia do Servidor Público.
A votação é simples e pode ser feita diretamente no site do Senado Federal.
Acesse e vote neste link.
A diretoria do Sisejufe reforça: a participação de cada servidor faz diferença para que essa pauta avance. Vote e ajude a divulgar essa iniciativa!
