O Projeto de Lei nº 2166/2024, que proíbe a utilização da chamada constelação familiar sistêmica em qualquer âmbito do Poder Judiciário, inclusive como método alternativo de resolução de conflitos, aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar.
A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto veda a aplicação da prática em processos judiciais e em procedimentos correlatos, mesmo diante de sua adoção, nos últimos anos, em varas de família e em outros órgãos do Judiciário em diferentes unidades da federação.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o projeto contou com parecer favorável da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que defendeu a necessidade de que a atuação do Judiciário esteja fundamentada em critérios técnicos e científicos reconhecidos, especialmente em matérias que envolvem direitos fundamentais e situações de vulnerabilidade.
A iniciativa tem como um de seus fundamentos posicionamentos de entidades técnicas, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), que classifica a constelação familiar como pseudociência. O conselho alerta para riscos associados à prática, entre eles a possibilidade de revitimização das partes envolvidas, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, além da ausência de comprovação científica de seus efeitos terapêuticos.
Para a coordenadora do Departamento de Saúde e de Combate ao Assédio Moral do Sisejufe, Aniele Xavier, o avanço do projeto no Congresso dialoga com orientações já consolidadas no campo da Psicologia. Segundo ela, o Conselho Federal de Psicologia veda a utilização da constelação familiar como prática terapêutica. “A Psicologia já sinaliza que não se trata de uma prática científica e que existem riscos, sobretudo em situações de violência doméstica e abuso, com possibilidade de revitimização. Mesmo assim, essa metodologia acabou sendo aplicada em processos judiciais”, afirmou. Para a dirigente sindical, o debate legislativo amplia a proteção ao reconhecer que esse entendimento deve alcançar outros profissionais e áreas que atuam no sistema de Justiça.
A secretária de Mulheres do Sisejufe, Anny Figueiredo, ressalta os impactos da prática sobre os direitos das mulheres. “A constelação familiar apresenta riscos graves para a vida das mulheres, especialmente por não ter base científica e por reforçar visões conservadoras e desiguais de gênero. Essa prática pode naturalizar a violência, transferir a culpa para as vítimas e isentar os agressores de responsabilidade, contribuindo para o silenciamento e a revitimização”, declarou.
Anny também chama atenção para o uso da metodologia em espaços institucionais. “No Judiciário, isso é particularmente preocupante, pois pode levar a decisões injustas e à negação de direitos, ao substituir análises técnicas por interpretações subjetivas. A defesa das mulheres exige políticas públicas, atendimento qualificado e o enfrentamento estrutural da violência de gênero, e não práticas que culpabilizam quem sofre violência”, concluiu.
Com a retomada dos trabalhos legislativos, o projeto deverá ser incluído na pauta da CCJ. Após essa etapa, a proposta ainda precisará cumprir as demais fases de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para que possa ser convertida em lei.
Imprensa Sisejufe, com informações da Câmara dos Deputados
