A Fenajufe encaminhou ofício à Presidência do Supremo Tribunal Federal solicitando a adoção de providências necessárias e urgentes para implementação da atualização do Adicional de Qualificação (AQ), aos servidores (as) do PJU.
No documento, a Fenajufe destaca que o Projeto de Lei nº 3.084/2025, que promove ampla reformulação no sistema de Adicional de Qualificação (AQ), já previsto na Lei nº 11.416/2006, foi recentemente aprovado pelo Senado Federal e aguardando apenas a sanção presidencial.
A nova legislação altera substancialmente a sistemática de cálculo e concessão do AQ, estabelecendo novos critérios objetivos, redefinindo limites de acumulação e instituindo regras específicas para sua implementação imediata pelos órgãos do Poder Judiciário da União.
Em um trecho do expediente, a Federação reforça que “à luz dos princípios da eficiência, bem como do dever de assegurar a plena eficácia dos atos administrativos e normativos, conforme determina a Lei nº 9.784/1999, que estabelece em seu art. 2º a observância dos princípios da finalidade, razoabilidade, segurança jurídica e motivação, revela-se indispensável que o trâmite administrativo necessário à implementação do adicional ocorra de forma célere, eficaz e sem lapsos que possam retardar o gozo do direito legalmente reconhecido aos servidores.”
Nesse sentido, requer a implementação ao processamento do AQ assegurando sua imediata operacionalização administrativa e financeira no âmbito do STF e demais tribunais de todo o País.
A movimentação visa garantir o pagamento do AQ já a partir do mês de janeiro de 2026.
Ofícios com igual teor foram encaminhados a todos os tribunais regionais.
Com informações da Fenajufe
