Às vésperas do encerramento de 2025, o CSJT, pela primeira vez no ano, confirmou a possibilidade de utilização da LOA 2025 para novas nomeações de servidores. As informações foram obtidas na Ocorrência Ouvidoria n.º 15.969/2025 para a Comissão Nacional de Aprovados em Concursos do TRT. Vale reforçar que a atual LOA previa apenas 100 nomeações para servidores e 200 nomeações de juízes, no entanto, não há concurso da magistratura do trabalho em vigor. Portanto, com essa informação, fica claro que HÁ VERBA e há BASE LEGAL para essas nomeações. Basta o CSJT querer!
Confira a informação oficial do CSJT
“Em atenção à manifestação, esta Secretaria de Gestão de Pessoas registra que a Lei n.º 15.121/2025 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025, previu o total de 385 (trezentas e oitenta e cinco) autorizações de provimento de cargos destinados à Justiça do Trabalho.
Quando do estudo da Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025) dessas autorizações, elaborada pela Secretaria de Orçamento e Finanças – Seofi/CSJT, 200 (duzentas) seriam para os cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 74 (setenta e quatro) para cargos de Analista Judiciário e 111 (cento e onze) para cargos de Técnico Judiciário.
Entretanto, na Lei Orçamentária de 2025 (LOA 2025) não há especificação de cargos (Analista ou Técnico Judiciário ou, ainda, Juiz Substituto) ou especialidades (área administrativa, judiciária, segurança etc.), de modo que, em tese, é possível fazer uma composição de provimentos para cargos variados, desde que o quantitativo de 385 (trezentas e oitenta e cinco) autorizações e o montante de R$ 146.793.526,00 (cento e quarenta e seis milhões, setecentos e noventa e três mil quinhentos e vinte e seis reais), destinados à Justiça do Trabalho, não sejam ultrapassados.”
A presidente do Sisejufe, Lucena Martins Pacheco, reforça o compromisso do sindicato como um interlocutor na missão de, com novas nomeações, tornar o trabalho mais fluido e menos exaustivo para os servidores que atuam no contexto do déficit de pessoal agudo que se desenha no TRT 1. “A informação oficial do CSJT confirma aquilo que já vínhamos denunciando há meses: a Lei Orçamentária de 2025 não restringe as nomeações da Justiça do Trabalho a juízes, analistas ou técnicos. Ou seja, é plenamente possível compor o provimento de forma equilibrada, dentro do limite global das 385 autorizações previstas e do montante orçamentário aprovado.
Diante disso, não há justificativa para que o CSJT mantenha uma política de provimento que privilegie apenas magistratura e fragilize os quadros de servidores.
A categoria e os aprovados seguem exigindo transparência, responsabilidade e compromisso com o fortalecimento da Justiça do Trabalho. Agora, com a informação oficial em mãos, vamos intensificar a pressão política para que o CSJT assegure nomeações compatíveis com as necessidades reais dos TRTs e respeite o princípio constitucional da eficiência”, diz a dirigente.
Imprensa Sisejufe, com informações da Comissão de Aprovados no TRT1
