O enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres ganhou uma nova ferramenta nesta terça-feira (25/11). No marco do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Guia Interinstitucional de Avaliação de Risco para Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar).
O documento reúne orientações para qualificar a aplicação do Fonar, instrumento utilizado para identificar fatores de risco e avaliar a gravidade de situações de violência que chegam em grande volume ao sistema de Justiça — dados parciais do Painel de Violência contra a Mulher do CNJ registram mais de 818 mil casos de violência doméstica e familiar apenas em 2025.
Considerando as características desse tipo de violência, o Guia oferece subsídios para interpretar fatores de risco e de vulnerabilidade, apoiar decisões institucionais, orientar a concessão de medidas protetivas ou cautelares e qualificar os encaminhamentos à rede de atendimento.
Para o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a publicação demonstra um “desassossego” do sistema de justiça e demais instituições frente aos dados alarmantes de violência contra as mulheres no Brasil. Segundo ele, o Fonar é um gesto e uma manifestação concreta de que o mundo precisa ser plural, inclusivo e acolhedor. “Unimos memória do que está passando e movimento para transformar essa realidade”, afirma.
A conselheira do CNJ Renata Gil reforça que o Fonar é parte de avanços civilizatórios, que ajuda a “mapear manchas de criminalidade e atacá-las com vigor”. “Os passos que precisamos dar não serão dados apenas com avaliações empíricas. Deixo aqui o registro de que estamos avançando e avançando muito”, completa.
O guia orienta sobre preenchimento do Fonar, compreensão de sua estrutura e interpretação adequada de cada campo, por meio de um formulário comentado. O material reforça ainda a padronização nacional das práticas de avaliação de risco e busca qualificar a atuação integrada das instituições.
Seu lançamento integra o Acordo de Cooperação Técnica (ACT n. 068/2024), firmado entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Mulheres. A publicação também conta com a parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural.
Fonar eletrônico
O Fonar identifica fatores de risco e gravidade da violência doméstica e familiar contra as mulheres, orientando a atuação do Judiciário, do Ministério Público, das defensorias, dos órgãos de segurança e demais instituições públicas e privadas na adoção de medidas protetivas e outros encaminhamentos necessários.
Instituído pela Resolução Conjunta CNJ e CNMP n. 5/2020, o formulário tornou-se obrigatório para a avaliação e a gestão de riscos em 2021 (Lei n. 14.149/2021). Em agosto de 2025, uma versão aprimorada do formulário foi disponibilizada em formato eletrônico (Portaria Conjunta CNJ/CNMP n. 6/2025) no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), pelo CNJ em cooperação com o Pnud.
A versão eletrônica facilita o preenchimento do documento e fortalece a integração de dados entre o sistema de justiça, a segurança pública e a rede de proteção às mulheres vítimas de violência. Por meio dela, a própria vítima pode preencher o formulário no link gerado pelo perfil do profissional que a assistir. Essas e outras informações sobre o Fonar eletrônico estão refletidas no Guia Interinstitucional. Para mais informações de acesso e navegação digital no sistema, também está disponível um manual do usuário.
Com informações do CNJ
