O Senado Federal abriu uma consulta pública no portal e-Cidadania para saber se a população concorda com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169/2019, que permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza no serviço público.
A PEC, de autoria da Câmara dos Deputados, altera o artigo 37 da Constituição Federal. Hoje, a legislação permite que professores acumulem dois cargos de magistério ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica. A proposta aprovada pelos deputados elimina essa restrição.
Na enquete, o cidadão responde à pergunta: “Você apoia essa proposição?”, com as opções “sim” ou “não”. Até o momento, 1.029 pessoas votaram “sim” à possibilidade de acumulação e 17 votaram “não”.
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Relembre
A Câmara dos Deputados aprovou o texto em dois turnos, no dia 30 de outubro. No primeiro, foram 386 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, 417 votos a favor e 17 contra. A matéria já está em análise no Senado.
A mudança atende a uma demanda da categoria, que busca maior flexibilidade para atuar em diferentes funções na administração pública. Se aprovada, a PEC permitirá que os docentes exerçam simultaneamente o cargo de professor e qualquer outro cargo público, recebendo remuneração por ambos, desde que haja compatibilidade de horários.
Atualmente, muitos professores recorrem à Justiça para garantir esse direito, mesmo quando cumprem jornadas compatíveis. A aprovação da proposta traria segurança jurídica e uniformidade na interpretação da regra.
A medida também pode contribuir para ampliar o número de docentes no país. Um levantamento baseado em dados do Inep aponta que o Brasil pode enfrentar, até 2040, uma carência de 235 mil professores da educação básica, resultado de fatores como baixos salários e condições precárias de trabalho.
Impacto no Poder Judiciário
A possibilidade de acumulação de cargos também tem repercussão no Poder Judiciário. A mudança abre espaço para que servidoras e servidores públicos que não ocupam funções técnico-científicas possam disputar vagas de professor, atendendo a uma demanda de parte da categoria.
Sobre o e-Cidadania
Criado em 2012 pelo Senado Federal, o portal e-Cidadania tem o objetivo de ampliar a participação popular nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e representação da Casa. É por meio dele que a consulta sobre a PEC nº 169/2019 está disponível ao público.
