SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE INICIATIVA popular quer cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos

Servidores podem votar no projeto que garante cumprimento do Artigo 37 da Constituição Federal

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos. Apesar de constar na Constituição Federal, existe omissão no cumprimento da regra, conforme defendeu o relator da proposta, senador Hélio José (PROS-DF). A partir da ideia legislativa, ele apresentou um projeto para tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos.

Ouça a matéria.

Para votar na consulta pública do SUG1/2018, basta acessar o link.

 

 

Fonte: Rádio Senado – Por Marciana Alves

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