Como calculamos

• A PEC revoga os artigos da Constituição que tratam da Justiça do Trabalho (arts. 111 a 117) e os que organizam a Justiça Eleitoral, incluindo os TREs (arts. 118 a 121). Não traz nenhuma regra de transição para os servidores e entra em vigor na data da sua promulgação (art. 5º).
• Constituição, art. 41, § 3º: Atualmente, extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. Quem ainda não é estável (possui menos de 3 anos de efetivo exercício), pela regra atual, é exonerado sem direito à indenização.
• Decreto nº 3.151/1999: É um decreto do Poder Executivo e vale, em princípio, somente para os servidores do Executivo. No entanto, este é o único regramento que regulamentou a hipótese de remuneração proporcional durante a disponibilidade, em decorrência da extinção do cargo. Assim, como não existe regra específica para os servidores do Judiciário da União, utilizamos as regras dispostas no referido Decreto por analogia.
• Proporcionalidade: O art. 6º do Decreto n° 3.151/1999 prevê 1/35 por ano de serviço para homens e 1/30 para mulheres, sobre o vencimento básico e as vantagens permanentes do cargo, para fins do cálculo da proporcionalidade, de acordo com as regras vigentes à época quanto ao tempo de contribuição. No entanto, considerando o disposto na EC 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência, é factível a utilização do parâmetro de 40 avos para todos os gêneros, por questão de cautela, considerando cada ano de serviço equivalente a 1/40 do vencimento básico (VB) somado à GAJ.
• VPNI: Com base no Decreto n° 3.151/1999, a VPNI, por estar incorporada à remuneração do servidor, é paga integralmente, fora da proporcionalidade (art. 6º, § 4º).
• Valores: Utilizamos as tabelas de VB + GAJ vigentes em julho de 2026, já considerando o reajuste de 8%.
• Fora do cálculo: Com base no Decreto n° 3.151/99, utilizado por analogia, não integram a base de cálculo as seguintes parcelas e vantagens: funções comissionadas, gratificações de atividade (GAE e GAS), auxílio-alimentação e assistência pré-escolar. O auxílio saúde e os adicionais de qualificação e de treinamento não integram a base de cálculo, visto que não são mencionados de forma expressa pelo aludido Decreto.
• Valores Brutos: A perda anual considera os valores brutos equivalentes a 13 parcelas (12 meses + 13º) e corresponde ao período de um ano de duração da disponibilidade, até um eventual aproveitamento, que não tem prazo definido, nos termos da PEC.