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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Jurídico esclarece dúvidas sobre contagem recíproca de tempo de contribuição

Sindicato alerta para desrespeito de regra de direitos adquiridos sob a égide de leis anteriores

O possível impacto da EC 103/2019 sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição tem provocado muitas dúvidas entre servidores aposentados e pensionistas do Judiciário Federal. O pessoal da ativa que pensar em usar o mecanismo na aposentadoria também está com receio. Por conta disso, o Departamento Jurídico do Sisejufe esclarece que, embora seja grave a consequência da regra contida no § 3º, do Artigo 25, da EC 103/2019,  não veda toda e qualquer contagem recíproca, mas apenas a contagem recíproca de tempo no qual não houve contribuição (isto é, tempo de contribuição fictício).

Para a assessora jurídica do Sisejufe Araceli Rodrigues, o mais grave dessa nova regra “é que ela desrespeita direitos adquiridos sob a égide de leis anteriores e atos jurídicos perfeitos, bem como a segurança jurídica, ao declarar nulas aposentadorias já concedidas com o cômputo de tempo no qual não houve contribuição”.

“Por conta disso, a nova regra é flagrantemente inconstitucional, e já está sendo questionada na ADI 6256”, afirma a advogada.

Araceli ressalta que é preciso que fique claro, porém, que o tempo no qual o servidor trabalhou para o RGPS ou para outros regimes com o regular recolhimento da contribuição previdenciária continua sendo passível de averbação e cômputo para fins de aposentadoria.

 A assessora jurídica da entidade lembra que a contagem de tempo de contribuição fictício já era vedada pela EC 20/98, contudo, naquela emenda foram respeitadas as contagens autorizadas de acordo com a legislação vigente no momento da prestação do serviço.

Confira o que diz o Artigo 25 da EC 103

“Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.”

Fonte: Imprensa Sisejufe com informações da Assessoria Jurídica

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