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Emenda tira da Reforma da Previdência regra de transição para servidor se aposentar

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) — Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

Um dos pontos da Reforma da Previdência que afeta mais diretamente os servidores públicos, a regra de transição para aposentadoria recebeu emenda para alterar o trecho da PEC 6 que trata do assunto. A iniciativa é fruto da pressão de entidades representativas das categorias, entre elas o Sisejufe. O senador Acir Gurgacz (PDT/RO) apresentou a Emenda 30 para retirada do inciso IV do Artigo 35 da PEC que revoga o dispositivo que criou a regra de transição para aposentadoria dos servidores, conhecida como fórmula 85/95.

No primeiro semestre do ano, a direção do Sisejufe fez um intenso trabalho de conscientização no Congresso Nacional, juntamente com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) para coleta de assinaturas de emendas à reforma. O objetivo era de indicar alternativas para diminuir impacto da PEC 6, que desmonta da Previdência no país.

Na ocasião, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, e as diretoras da entidade Mariana Petersen, Neli Rosa e Lucena Pacheco, que é também coordenadora da Fenajufe, participaram das atividades de convencimento dos parlamentares antes da aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. A reforma agora tramita no Senado.

A luta para apresentação de emendas visava evitar situações como: de servidores que ingressaram no funcionalismo antes de 1998 tenham que cumprir outro mecanismo de transição para se aposentar, como está propondo o governo Bolsonaro. Sem contar que o funcionalismo que se aposenta mantém a contribuição previdenciária.

O senador Acir Gurgacz afirmou que, ao revogar a regra de transição, a expectativa pela aposentadoria dos servidores será atingida de forma desproporcional. Segundo o parlamentar, a proposta afeta, por exemplo, um servidor que teria direito a se aposentar em dois meses, mas que seria obrigado a trabalhar por mais oito anos caso o inciso IV do Artigo 35 não seja suprimido do texto da Reforma da Previdência.

“Se à época essa regra de transição já se mostrava justa e correta ao levar em conta as expectativas desses servidores, hoje isso se justifica muito mais considerando que essas pessoas já se encontram, necessariamente, muito próximas de se aposentarem”, disse o senador Gurgacz.

Vale lembrar que a fórmula 85/95 reconheceu o direito a uma regra de transição razoável para quem ingressasse no serviço público com a entrada em vigor da Emenda Constitucional  20, de 15 de dezembro de 1998, quando ainda não havia sido instituída a idade mínima para aposentadoria dos servidores.

Pela regra atual, os servidores podem aposentar com 35 anos de contribuição os homens e 30 anos mulheres, desde que a soma de sua idade com o tempo de contribuição supere 85 pontos para mulheres e 95 pontos, para homens. Neste caso, os requisitos incluem 25 anos de efetivo exercício do serviço público, 15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que atua na época da aposentadoria.

A Frentas elaborou emendas sobre os seguintes temas: regime de transição para os servidores que ingressaram até dezembro/2003; regime de pensões; regime de acumulação entre aposentadorias e pensões; aposentadoria por incapacidade; alíquotas previdenciárias (supressão do modelo de alíquotas extraordinárias , progressivas e/ou escalonadas); preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios; e, por fim, sugestão de emenda que positiva as garantias mínimas do Regime Próprio e Complementar de Previdência do servidor público, com reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar.

Imprensa Sisejufe, com informações do site da Unafisco

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