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Conselho autoriza pagamento de auxílio para dependentes com deficiência

Conselho autoriza pagamento de auxílio para dependentes  com deficiência, SISEJUFE

Medida vai ao encontro dos objetivos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Nessa segunda feira, 15/04, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o pagamento do auxílio pré-escolar aos dependentes com deficiência de servidores da Justiça Federa. Os dependentes devem estar matriculados em instituição especializada de ensino, em qualquer nível, inclusive as regulares que promovam a inclusão e as voltadas à educação especial para o trabalho.

Com a decisão, o Colegiado se adequa às recentes inovações legislativas no campo da inclusão, em especial a recente Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O Colegiado deliberou, ainda, pela obrigatoriedade da renovação semestral do laudo médico correspondente à idade mental do dependente, requisito estabelecido para o benefício que corresponderia à demonstração da frequência escolar.

Fonte: www.cjf.jus.br

 

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