O Senador Hélio José (PROS/DF) apresentou na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado 228/18, que determina crime de responsabilidade o fato de o chefe do Executivo deixar de encaminhar projeto anual que assegure a revisão dos salários dos servidores. Após a análise na CCJ, se aprovado, o projeto segue ao Plenário do Senado Federal.
No texto do parecer, Hélio José destaca que “O estabelecimento da obrigatoriedade da revisão geral da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, com se comentou, é norma constitucional, incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998″.
Para a diretora do Sisejufe Soraia Maca, o parecer do senador é mais uma vitória na luta pelo cumprimento da data base dos servidores e o sindicato vai continuar a trabalhar pela aprovação do projeto de lei”.
