SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SENADOR APRESENTA parecer favorável ao cumprimento da revisão anual de salários

O Senador Hélio José (PROS/DF) apresentou na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado 228/18, que determina crime de responsabilidade o fato de o chefe do Executivo deixar de encaminhar projeto anual que assegure a revisão dos salários dos servidores. Após a análise na CCJ, se aprovado, o projeto segue ao Plenário do Senado Federal.

No texto do parecer, Hélio José destaca que “O estabelecimento da obrigatoriedade da revisão geral da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, com se comentou, é norma constitucional, incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998”.
Para a diretora do Sisejufe Soraia Maca, o parecer do senador é mais uma vitória na luta pelo cumprimento da data base dos servidores e o sindicato vai continuar a trabalhar pela aprovação do projeto de lei”.

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