Está em consulta pública no portal e-cidadania o Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018. A matéria, que visa regulamentar a data-base para os servidores públicos, é fruto da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa no último dia 9 de maio.
De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), será tipificada como crime de responsabilidade “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos”. O texto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas à atual redação. Diversas entidades representativas do setor estão acompanhando a tramitação do projeto com vistas a garantir a aprovação do direito dos servidores.
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Com informações do Portal Sinal
