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DATA-BASE: Projeto que garante direito dos servidores está na pauta de comissão do Senado

Osenado projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, está na pauta desta quarta-feira (9/5) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.  Apesar de constar na Constituição Federal, existe omissão no cumprimento da regra. O relator da proposta é o senador Hélio José (PROS-DF), que apresentou um projeto para tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos. O SUG 1/2018 é o décimo terceiro item da pauta de votação da CDH da Casa.

 

Fonte: Senado Federal

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